LEI Nº 474, DE 22 DE MAIO DE 2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO GOIAPABA-AÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições asseguradas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica assegurada de Utilidade Pública Municipal de Fundão - ES, a Associação dos Produtores Rurais do Goiapaba-Açu, inscrito no CNPJ sob o nº 06.075.844/0001-88, com sede no Sítio Pedra Bonita, Três Barras, Fundão - ES.

Artigo 2º A Associação dos Produtores Rurais do Goiapaba-Açu, gozará dos benefícios e isenções de que trata a legislação municipal.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabiente da Prefeita Municipal, em 22 de Maio de 2007.

MARIA DULCE RUDIO SOARES

PREFEITA MUNICIPAL

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Gestão de Recursos Humanos, em 22 de Maio de 2007.

MARIA APARECIDA VIEIRA CARRETA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.