LEI Nº 449, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE IBIRAÇÚ

 

O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Fundão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1° Ficam suplementadas no valor de Cr$ 76.962,40 (setenta e seis mil, novecentos e sessenta e dois cruzeiros e quarenta centavos) as seguintes verbas:

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

(02) 3111-01 08 – Grat. Adic. Por tempo de Serv.

Cr$

175,96

(03) 3111-02 03 – Substituições

Cr$

463,51

GABINETE DO PREFEITO

(10) 3120-04 – Combust. e Lubrificantes

Cr$

2.000,00

SECRETARIA ADMINISTRATIVA

(26) 3111-01 01 – Vencimentos

Cr$

1.976,93

(29) 3120-01 02 – Imp. e Art. de Expediente

Cr$

500,00

CONTABILIDADE

(59) 3111-01 01 – Cargo em Comissão PC-5

Cr$

960,00

(61) 3120-02 – Imp. e Art. de Expediente

Cr$

1.000,00

(65) 3130-15 – Outros Serv. de Terceiros

Cr$

3.200,00

VIAÇÃO, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO

(73) 3111-02 09 – Salários

Cr$

2.486,40

(74) 3120-02 – Comb. E Lubrificantes

Cr$

6.000,00

(75) 3120-05 – Mat. e Acess. p/Máquinas, Viaturas e Aparelhos

Cr$

1.500,00

(77) 3130- 06 – Rep. Adapt. e Conservação de Bens Móveis e Imóveis

Cr$

1.000,00

(83) 4311-01 – Dívida Fundada Interna

Cr$

9.000,00

EDUCAÇÃO E CULTURA

(90) 3120-04 – Comb. e Lubrificantes

Cr$

1.000,00

(92) 3120-08 – Merenda Escolar

Cr$

500,00

(100) 3214-01 – MOBRAL

Cr$

2.000,00

ASSIST. MÉDICA, AMBULATÓRIA E DOMICILIAR

(112) 3111-02 09 – Salários

Cr$

2.640,00

(113) 3120-04 – Comb. e Lubrificantes

Cr$

3.000,00

(114) 3120-05 – Mat. e Acess. p/Máq., Viaturas e Aparelhos

Cr$

1.000,00

(115) 3120-11 – Prod. Químicos e Farmacêuticos

Cr$

6.000,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

(122) 3250-01- I.N.P.S.

Cr$

5.000,00

(123) 3250-02 – Prêmio Seg. Acid. Trabalho

Cr$

1.850,00

(124) 3250-03 – F.G.T.S.

Cr$

4.000,00

(126) 3250-04 – PASEP

Cr$

3.000,00

SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTOS

(133) 311101 08 – Grat. Adic. p/Tempo de Serv.

Cr$

480,00

(135) 3111-02 09 – Salários

Cr$

1.929,60

(141) 3130-15 – Outros Serv. de Terceiros

Cr$

4.600,00

LIMPEZA PÚBLICA

(149) 3111-02 09 – Salários

Cr$

7.400,00

RUAS E AVENIDAS

(158) 3111-02 09 – Salários

Cr$

1.400,00

SOMA

Cr$

76.962,40

 

 

Artigo 2º Os recursos para cobertura do Crédito previsto no artigo 1º desta Lei, serão provenientes do excesso de arrecadação calculado e encontrado nesta data.

 

Artigo 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, aos 12 de novembro de 1974.

 

SEBASTIÃO CARRETA

Prefeito Municipal de Fundão — ES

 

registrada e publicada nesta Secretaria da Prefeitura Municipal de Fundão, aos doze dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e setenta e quatro.

 

CARLOS CANDIDO PEREIRA

SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.