LEI Nº 423, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973.

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL”.

O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Fundão, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica aberto um Crédito Especial na quantia de Cr$ 500,00 (Quinhentos Cruzeiros), destinado ao pagamento de confecção de três portas para o Posto de Fiscalização desta Prefeitura, em Praia Grande, neste município.

Artigo 2º Os recursos para cobertura deste Crédito Especial, advirão do excesso de arrecadação comprovado nesta data.

Artigo 3º O Crédito Especial de que trata o artigo 1º desta Lei, receberá a seguinte classificação contábil.

FISCALIZAÇÃO

(188) V.4140-11-12 - Outros materiais de uso duradouro............Cr$ 500,00

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, aos 10 de dezembro de 1973.

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Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria da Prefeitura Municipal de Fundão, aos dez dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e três.

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Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Fundão.