Dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município de Fundão para o período de
O PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal de Fundão, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo
1º O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, para o período de
Artigo 2° A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no período de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos.
Artigo 3° O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.
Artigo 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, do Estado do Espírito Santo, aos 05 de Dezembro de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.
ANEXO I
Se analisarmos o município de Fundão apenas em relação aos seus indicadores
sócio-econômicos, poderíamos supor um privilegio no tocante ao restante do
Estado. Com efeito, se compararmos números e índices, este aparente progresso
caracteriza-se como dinamizador das relações econômicas, a partir da inserção
do município na região da fronteira entre a área nitidamente agrária e as
regiões industriais da Grande Vitória.
|
INDICADOR |
ESP.
SANTO |
FUNDÃO |
FUNDÃO/ES |
|
População Total 1991 (aprox.) |
2.600.000 |
10.207 |
0,392 |
|
População Total 1996 |
2.786.126 |
11.050 |
0,396 |
|
Crescimento 1991/1996 |
7,15 |
8,33 |
- |
|
Taxa de Crescimento Anual |
0,81 |
0,94 |
- |
|
Taxa de Mortalidade |
Nd |
6,44 |
- |
|
Densidade Demográfica hab/km² |
57,7 |
38,84 |
- |
|
Nº de Leitos Hospitalares por 1000 Hab. |
- |
2,98 |
- |
|
Taxa de Crescimento Urbano (80/91) |
3,67 |
13,5 |
- |
Além destes dados, outros fatores - inexistentes de indigência
expressiva, ausência de epidemia como a dengue que assolam outras regiões do Estado
- fazem com que o município não seja integrante do Programa Comunidade
Solidária, bem como de outros programas de assistência social direcionados às
regiões-problema.
O Município de Fundão, em um curto espaço de tempo - mais precisamente,
nos últimos 10 anos - está passando de economia nitidamente agrária da cultura
cafeeira para a economia urbana calcada na prestação de serviços, na indústria
do turismo, confecções e laticínios. É lógico que esta transformação
desestrutura o modelo anterior, na medida em que fortalece núcleos urbanos
primários - como Praia Grande - e incrementa demograficamente a sede municipal.
A taxa de crescimento urbano no período de 1980/91 atingiu 13,5 contra 3,67 da
taxa estadual. É obvio supor que, para um município de pequeno porte limitado
orçamentariamente, tal crescimento significa o não atendimento das demandas
básicas da população, principalmente em áreas periféricas ao núcleo central,
como Praia Grande. Três Barras, Destacada e Encruzo. Neste sentido, foram
eliminados empregos no interior em número muito maior que a capacidade de
criação de novos postos de trabalho nas áreas urbanas.
O processo de concentração foi marcado por outro condicionamento
peculiar: o estabelecimento de dois pólos de atração micro-municipal, quais
sejam, a sede e Praia Grande, pela distância dentre suas áreas urbanas e pela
heterogeneidade das relações econômicas verificadas em cada núcleo.
Não temos parâmetro para avaliar a assertiva do último PPA, pois que não
foi feito pela administração anterior. Intentamos, com este, evitar a
estagnação de frações do território municipal e prover seus habitantes de infra
estrutura física e social para o estabelecimento de condições dignas de vida,
consubstanciados em 4 macro-atividades de planejamento:
Saúde e Ação Social; Educação; Cultura e Esportes; Agricultura e Meio
Ambiente e Desenvolvimento Regional.
Perspectivas Municipais
O Município de Fundão não apresenta, a rigor, nenhum dos aspectos de dinamização
concentradora existente no Estado: não está situado na região metropolitana,
não tem base industrial, não possui agricultura tecnificada nem tão pouco
apresenta terciário moderno. Ou seja, bancamos com os ônus de desenvolvimento
sem atingirmos os seus bônus.
Considerando que, na próxima década, persistirá a pressão sobre a região
da Grande Vitória, estruturada a partir do complexo portuário existente, da
instalação da Zona de Processamento de exportações, da instalação do porto de
Barra do Riacho em Aracruz e da transformação de Vitória em centro de negócios
vinculados ao corredor Centro-Leste, e independente dos ajustes que se
processam na economia brasileira, abrem-se boas perspectivas de aumento da
renda municipal a partir de iniciativas nitidamente limitadas à esfera do poder
público, que anulem o modelo histórico de crescimento com desigualdade social.
A ação complementar da sociedade fundãoense, através de suas entidades
representativas, pressupõe a definição de projetos que permeiam também as
intenções da iniciativa privada, as quais se agregam os recursos públicos da
área fiscal, de transferências e até mesma das renúncias fiscais,
incentivadoras de atração de empresas não poluentes e geradoras de emprego em
larga escala.
A seleção dos projetos aqui apresentados passa por 3 níveis de escolha:
a ação política da administração pública; a interação com agentes econômicos e
entidades não governamentais, expressos por seus representantes legítimos; a
discussão do Orçamento Popular diretamente com a população.
Mas não existe projeto sem planejamento. A gestão do processo de
planejamento estabelece as condições propícias ao desenvolvimento municipal, na
medida em que maximiza custos e minimizas interferências negativas afetas a tal
processo.
São estas as perspectivas primárias de crescimento municipal, observadas
a partir do contexto hoje existente e das ações verificadas nos níveis privado,
estadual e federal.
- Consolidação e expansão das atividades urbanas e suburbanas geradoras
de mão de obra.
Objetiva a atração de novas empresas e o apoio ao empresariado local
para inserção das empresas locais competitivamente no mercado regional.
- Descentralização Urbana
Objetiva descentralizar as atividades secundárias e terciárias da
economia, a partir das escalas próprias dos 03 (três) centros urbanos
existentes.
- Diversificação Agrícola
Objetiva eliminar a dependência da sazonalidade da cultura cafeeira,
principalmente com ações de extensão rural.
- Indução ao Turismo
Objetiva criar condições propicias ao lazer de litoral e ao turismo
científico e ambiental na região do Goiapaba-Açú, através da implantação de
infra-estrutura adequada e de ações de preservação ambiental.
- Otimização da Estrutura Social Instalada
Objetiva a transformação dos equipamentos sociais existentes -
principalmente o hospital São José - em núcleo de atração inter-regional,
gerando serviços locais.
- Consolidação do Eixo Rodo-Ferroviário
Objetiva a divulgação das potencialidades locacionais do município,
principalmente em relação a virtuais empresas que se localizarão na
hinterlândia da Grande Vitória, com a efetiva implantação do conector
centro-leste.
- Urbanização Dirigida
Objetiva inserir na estrutura espacial local - principalmente da sede -
imóveis e propriedades que tem condições de contribuir efetivamente para o
sistema tributário municipal.
O FINANCIAMENTO DO
DESENVOLVIMENTO
Não temos ilusão de garantir o pleno desenvolvimento municipal apenas
com recursos disponibilizados no orçamento municipal. É interessante e
desejável que a articulação com outras esferas de poder e com a iniciativa
privada se dê a partir de programas e projetos conjuntamente discutidos.
É lógico que, pelas dificuldades operacionais e pela ausência de dados
no âmbito municipal, é impossível a elaboração de um plano plurianual de bases
ampliadas. O presente PPA, portanto, enumera apenas os investimentos inerentes
ao Poder Público Municipal, a partir dos recursos disponibilizados por impostos
e taxas próprias, transferências e prováveis captação de recursos externos.
Os projetos aqui elencados não foram definidos ao acaso; derivam de
prévia discussão dos setores técnicos municipais com setores organizados da
sociedade civil, quanto a isto, vale a pena enumerar os conselhos já criados ou
em vias de implementação, que contam majoritariamente com representantes da
sociedade.
- Conselho Municipal de Educação;
- Conselho Municipal do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino;
- Conselho Municipal de Saúde;
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Conselho Municipal de Assistência Social;
- Comissão Municipal do Trabalho;
- Conselho Municipal de Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento;
- Conselho Municipal do Turismo;
- Conselho Municipal de Representantes do Orçamento Popular.
Portanto, é com a sociedade, incluindo seus representantes legislativos,
que almejamos discutir suas intenções de investimentos de capital, como
somatória dos esforços visando a eficácia das ações propostas, em ações
convergentes.
OS MACRO-OBJETIVOS
1 - Macro Objetivo Social
- Ampliação da rede física de Saúde, Educação, Assistência Social, Lazer
e Recreação.
- Assistência Alimentar do Educando.
- Articulação de Ações de Abastecimento Alimentar.
- Apoio às ações de segurança pública e segurança no trânsito
desenvolvidos pelo governo estadual e pelo governo federal.
- Criação do Conselho e Fundo para a infância e adolescência.
- Construção ou melhoria das habitações para a baixa renda.
- Desenvolvimento de projetos de promoção e assistência social.
- Proteção de ecossistemas e educação ambiental.
- Controle e normatização das atividades potencialmente poluidoras.
- Implantação do consórcio polinorte na área de saúde.
2 - Macro Objetivo Econômico:
- Expansão da rede trifásica de energia na área rural.
- Implantação da incubadora de empresas.
- Implantação de espaço apropriado para atração de indústrias de
confecção e outras.
- Ampliação e melhoria das estradas vicinais.
- Zoneamento ecológico-econômico e gestão ambiental.
- Implantação da Política de Diversificação Agrícola.
- Apoio à produção pesqueira.
- Apoio à indústria turística.
- Apoio à economia informal.
- Capacitação da mão de obra local.
- Atração de novos investimentos.
- Apoio direto ao produtor rural.
3 - Macro Objetivo de
Infra-Estrutura
- Melhoria do sistema rodoviário.
- Implantação de infra-estrutura e urbanização de núcleos habitacionais.
- Expansão das redes de energia elétrica, iluminação pública, água,
drenagem pluvial, saneamento básico e telefonia.
- Estruturação do sistema de transporte e tráfego.
- Gestão de recursos hídricos.
4 - Macro Objetivo da
Administração Pública
- Reestruturação das Secretarias com revisão dos quadros de
comissionados e funções gratificadas.
- Capacitação dos servidores públicos.
- Implantação de ações de educação tributária.
- Implementação do sistema eficaz de informática.
- Apoio ao funcionamento da COTAFES.
- Acompanhamento pormenorizado da capacitação econômica do IPASF.
- Construção de novas instalações para a administração pública.
- Criação do Banco de Dados Municipais.
- Fortalecimento da Casa da Cultura.
- Recuperação dos prédios públicos deteriorados.
- Desenvolvimento institucional.
- Ampliação e modernização de equipamentos públicos especializados, em
especial aqueles destinados à saúde.
- Recadastramento de IPTU e ISS.
- Revisão da legislação urbanística.
- Levantamento aerofotogramétrico das áreas urbanas.
- Realização do planejamento estratégico municipal.
1.2. ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES DE
ABASTECIMENTO ALIMENTAR
Objetivos:
- Desenvolver ações que garantam o abastecimento e a comercialização de produtos
agropecuários e pesqueiros a preços baixos, bem como garantam a higiene e
qualidade dos produtos e controle do uso de agrotóxicos.
Projetos:
1.2.1. Construção do Mercado do Produtor em Fundão.
Valor: R$ 50.000,00
1.2.2. Construção do Mercado do Pescador em Praia Grande.
Valor: R$ 50.000,00
1.2.3. Criação do Programa de Controle de Agrotóxicos.
Valor: R$ 4.000,00
1.3. ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AO
EDUCANDO
Objetivo:
- Proporcionar assistência alimentar a 5.000 alunos das redes escolares
municipal, estadual e filantrópica.
Projeto:
1.3.1. Articulação das Ações de Alimentação Escolar.
Valor: R$ 360.000,00
1.4. APOIO ÀS AÇÕES DE
SEGURANÇA PÚBLICA E NO TRÂNSITO, DESENVOLVIDAS PELOS GOVERNOS ESTADUAL E
FEDERAL
Objetivos:
- Reduzir os índices de criminalidades, com ações preventivas e
punitivas, proporcionando à população níveis aceitáveis de segurança.
- Reduzir o índice de acidentes automobilísticos.
1.1.5. Construção da Unidade de Saúde US3 em Fundão.
Valor: R$ 70.000,00
1.1.6. Construção de Unidade de Saúde US1 em Encruzo, Destacada, Irundi
e Alto da Penha.
Valor: R$ 100.000,00
1.1.7. Construção do Clube da terceira idade.
Valor: R$ 25.000,00
1.1.8. Construção de creches nos bairros Santo Antônio, Timbuí e Praia
Grande.
Valor: R$ 90.000,00
1.1.9. Ampliação da escola comunitária e da escola de 1° Grau em Praia
Grande.
Valor: R$ 45.000,00
1.1.10. Construção de escolas convergentes em Encruzo e em Destacada.
Valor: R$ 10.000,00
1.1.11. Construção da Biblioteca Municipal.
Valor: R$ 10.000,00
1.1.12. Construção do Ginásio de Esportes em Timbuí.
Valor: R$ 500.000,00
1.1.13. Construção do Centro Educacional e Esportivo de Praia Grande.
Valor: R$ 500.000,00
1.1.14. Construção de Unidade de Ensino em Educação Especial.
Valor: R$ 120.000,00
1.1.15. Construção de área de lazer no bairro Santo Antônio.
Valor: R$ 80.000,00
ANEXO II
PROJETOS PRIORITÁRIOS PARA O PERÍODO
1998/2001
1. Macro Objetivo Social
1.1. Ampliação da rede física de saúde, educação, assistência social,
lazer e recreação.
Objetivos:
- Garantir acesso dos cidadãos locais, de modo rápido e direto, a
serviços públicos de qualidade.
- Planejar e organizar a rede física municipal com equipamentos urbanos
racionalmente projetados, evitando a execução de obras em desacordo com os
anseios da população.
Projetos:
1.1.1. Construção das unidades de saúde em Timbuí e Praia Grande.
Valor: R$ 80.000,00
1.1.2. Reforma e ampliação do Hospital São José, com repasse de verbas
municipais.
Valor: R$ 60.000,00
1.1.3. Construção do Laboratório Municipal.
Valor: R$ 50.000,00
1.1.4. Construção do Centro de Controle de Zoonoses.
Valor: R$ 10.000,00
2.7 - APOIO À PRODUÇÃO
PESQUEIRA
Objetivos:
- Melhorar a eficácia de pesca em Praia Grande.
- Melhorar a renda dos pescadores locais.
Projetos:
2.7.1 - Criação do Plano Pesqueiro, com apoio logístico e econômico ao
pescador.
Valor: R$ 20.000,00
2.7.2 - Melhoria de infra-estrutura de guarda e recepção de barcos de
Praia Grande.
Valor: R$ 25.000,00
2.8 - APOIO À INDÚSTRIA
TURÍSTICA
Objetivos:
- Possibilitar o ingresso efetivo do município em especial Praia Grande,
no quadro turístico estadual.
- Gerar renda aos moradores locais.
Projetos:
2.8.1 - Infra-Estrutura Física Turística.
Valor: R$ 200.000,00
2.8.2 - Mídia e Folheteria Turística.
Valor: R$ 20.000,00
2.8.3 - Apoio às Atividades do Consórcio Turístico Fundão/ Aracruz/
Serra.
Valor: R$ 35.000,00
2.8.4 - Urbanização da Orla de Praia Grande.
Valor: R$ 800.000,00
2.8.5 - Apoio Técnico à Construção da Estrada Fundão/Praia Grande.
Valor: R$ 30.000,00
2.8.6 – Infra-Estrutura do Parque do Goiapa-Açú, incluindo o
observatório Astronômico.
Valor: R$ 600.000,00
Projeto:
- Implantação do Pólo Industrial de confecções e Outros.
Valor: R$ 60.000,00
2.4 - Ampliação e Melhoria das Estradas Vicinais.
Objetivos:
- Implantar rápido escoamento de produção.
- Possibilitar o acesso dos moradores das comunidades rurais aos
equipamentos urbanos localizados nas sedes dos Distritos.
Projeto:
2.4.1 - Ampliação da rede de estradas vicinais.
Valor: R$ 140.000,00
2.4.2 - Melhoria das estradas vicinais em Alto da Penha, Destacada,
Encruzo e Irundi.
Valor: R$ 115.000,00
2.5 - Zoneamento Ecológico e Gestão Ambiental.
Objetivos:
- Planejar e gerenciar as atividades sócio-econômicas no território
municipal.
- Garantir a utilização, controle, conservação, proteção e recuperação
dos recursos naturais e ecossistema costeiro.
Programa:
2.5.1 - Estabelecimento do zoneamento de uso e ocupação da área rural e
costeira.
Valor: R$ 20.000,00
2.6 - Implementação da Política de Diversificação Agrícola.
Objetivos:
- Promover a diversificação das culturas tradicionais.
- Aumentar a renda dos agricultores locais.
- melhorar a eficiência técnica das demais culturas.
Projeto:
2.6.1 - Implementação da Política de Diversificação Agrícola.
Valor: R$ 180.000,00
1.10.2 – Implantação da rede regional de sangue e hemoderivados.
Valor: R$ 25.000,00
1.10.3 - Integração de campanhas educativas regionais.
Valor: R$ 5.000,00
2 – MACRO OBJETIVO ECONÔMICO
2.1 - Expansão da Rede Trifásica de Energia à Área Rural.
Objetivo:
- Melhoria das condições de vida, produtividade e segurança nas
comunidades rurais.
Projeto:
2.1.1 - Implementação de 50km de rede trifásica, em articulação com a
Escelsa.
Valor: R$15.000,00
2.2 - Implantação da Incubadora de Empresas
Objetivo:
- Capacitar empresários locais a amarem no mercado regional,
possibilitando-lhes a constituição de empresas rentáveis e empregadoras de mão
de obra.
Projeto:
2.2.1 - Implantação da incubadora de empresas.
Valor: R$ 60.000,00
2.3 - Implantação do Pólo de confecções e outros.
Objetivo:
- Implantar espaço apropriado à atração e estabelecimento de empresas,
notavelmente no ramo de confecções.
- Abrir novos postos de trabalho em âmbito local.
1.8.3 - Efetivação do Parque Municipal do Goiapaba-Açú.
Valor: R$ 600.000,00
1.8.4 - Criação do Parque Municipal do Horto.
Valor: R$ 70.000,00
1.8.5 - Criação da Reserva Ecológica do Manguezal dos Reis Magos.
Valor: R$ 50.000,00
1.9 - CONTROLE DE NORMATIZAÇÃO
DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS
Objetivos:
- Controlar fontes poluidoras e degradadoras.
- Normatizar o uso e ocupação do solo, no tocante à instalação destas
fontes.
Projetos:
1.9.1 - Controle, normatização e monitoramento das atividades poluidoras
ou degradadoras.
Valor: R$ 30.000,00
1.9.2 - Controle da balneabilidade de Praia Grande.
Valor: R$ 30.000,00
1.10 - IMPLANTAÇÃO DO
CONSÓRCIO POLINORTE NA ÁREA DE SAÚDE
Objetivos:
- Ampliar e incrementar os serviços de saúde, garantindo amplo acesso da
população a consultas, exames e internações, no âmbito das unidades localizadas
no consórcio Polinorte.
- Desenvolver ações educativas e preventivas no nível regional.
Projetos:
1.10.1 - Implantação de sistema informatizado de interligação de Fundão
a outras unidades regionais.
Valor: R$ 10.000,00
1.6.4 - Financiamento a famílias que possuem possibilidade de retornar
parte do investimento.
Valor: R$ 200.000,00
1.6.5 - Promoção de ações de cartorização e regularização fundiária.
Valor: R$ 30.000,00
1.7 – DESENVOLVIMENTO DE
PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivos:
- Desenvolver programas de assistência social específicos para parcelas
marginalizadas da sociedade.
Programas:
1.7.1 - Auxílio financeiro, subvenções e doações a entidades, pessoas e
famílias carentes, estudantes e segmentos sociais marginalizados.
Valor: R$ 200.000,00
1.7.2 - Promoção de cursos, palestras, seminários, atividades de lazer,
atividades profissionais e de formação cultural.
Valor: R$ 20.000,00
1.8 - PROTEÇÃO DE ECOSSISTEMAS
E EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Objetivos:
- Desenvolver ações de preservação do patrimônio natural, a partir de
intervenções físicas.
- Desenvolver ações educativas junto a órgãos públicos, entidades e
grupos comunitários, criando a consciência crítica sobre as questões
ambientais.
Programas:
1.8.1 - Intervenção física para proteção ambiental.
Valor: R$ 10.000,00
1.8.2 - Programa de Educação Ambiental.
Valor: R$ 10.000,00
Projeto:
1.4.1. Cooperar com as Polícias Civil, Militar e Rodoviária,
especialmente no tocante à efetivação da Polícia Interativa.
Valor: R$ 96.000,00
1.5. ASSISTÊNCIA INFÂNTIL E
ADOLESCÊNCIA
Objetivo:
- Aumentar a expectativa de vida da criança e do adolescente, proporcionando-lhes
educação, formação profissional e segurança física.
Projeto:
1.5.1. Criação do Conselho Tutelar e do Fundo Para à Infância e
Adolescência.
Valor: R$ 20.000,00
1.6. CONSTRUÇÃO OU MELHORIA
DAS HABITAÇÕES PARA A BAIXA RENDA
Objetivo:
- Reduzir índices de mortalidade e incidência de doença, melhorando a
habilidade de famílias de baixa renda.
- Promover a regularização de áreas já ocupadas.
Projetos:
1.6.1 - Construção de 400 casas populares.
Valor: R$ 1.600.000,00
1.6.2 - Reforma de casas de famílias de baixa renda.
Valor: R$ 400.000,00
1.6.3 - Aquisição de cestas de materiais de construção.
Valor: R$ 500.000.00
2.9 - APOIO À ECONOMIA
INFORMAL
Objetivos:
- Permitir o ingresso de micro-empresários locais no mercado regional.
- Gerar renda aos trabalhadores locais.
- Fomentar a geração de novos postos de trabalho.
Projetos:
2.9.1 - Criação da Casa do Empresário de Fundão.
Valor: R$ 60.000,00
2.9.2 – Realização de cursos de capacitação aos empresários locais.
Valor: R$ 15.000,00
2.10 - Capacitação de Mão de Obra Local.
Objetivo:
- Capacitar tecnicamente os trabalhadores de Fundão como forma de
prepará-los para as atividades nos setores formal e informal da economia.
- Possibilitar a atração de empresas dependentes de mão de obra
especializada.
Projetos:
2.10.1 - Realização de cursos, seminários e palestras, visando a
capacitação profissional, isoladamente ou em convênio com entidades formadoras
de mão de obra.
Valor: R$ 15.000,00
2.11 - Atração de Novos Investimentos.
Objetivos:
- Atrair empresas geradoras de renda municipal e de postos de trabalho,
de base não poluente.
- Aumentar a renda circulante na cidade.
Projetos:
2.11.1 – Elaboração de Vídeo e Folheteria Institucional.
Valor: R$ 15.000,00
2.11.2 – Criação Técnica do Polo de Confecção e Outros.
Valor: R$ 5.000,00
2.11.3 - Apoio à Implementação de Agro-Indústrias.
Valor: R$ 25.000,00
2.12 - Apoio Direto ao Produtor Rural.
Objetivo:
- Criar condições físicas, tecnológica e de equipamentos visando a
melhoria da produção agropecuária.
Projetos:
2.12.1 – Implementação efetiva da extensão rural, notadamente para as
culturas de frutíferas, mandioca, palmito, hortifrutigranjeiras e para a
pecuária.
Valor: R$ 3.000,00
2.12.2 - Produção de 300.000 mudas anuais de café.
Valor: R$ 65.000,00
2.12.3 – Recuperação da área cafeeira cultivada.
Valor: R$ 35.000,00
2.12.4 - Implementação de atividades de piscicultura.
Valor: R$ 40.000,00
2.12.5 – Implementação de atividades de apicultura.
Valor: R$ 20.000,00
2.12.6 – Construção do Galpão do Produtor em Irundi e Timbuí.
Valor: R$ 90.000,00
2.12.7 – Criação da patrulha rural, composta de utilitário 4x4, 3
tratores agrícolas, implementos, máquina de pilagem de grãos, máquina de secagem
de grãos, patrol 120 e retro-escavadeira.
Valor: R$ 325.000,00
2.12.8 – Criação do Núcleo de Inseminação Artificial.
Valor: R$ 15.000,00
3- MACRO-OBJETIVO DE
INFRA-ESTRUTURA
3.1 – Melhoria do Sistema Viário.
Objetivos:
- Permitir fácil escoamento da produção agrícola.
- Permitir deslocamento de passageiros em situação aceitável de
segurança viária.
Projetos:
3.1.1. Redução de estudos, projetos, obras viárias e de sinalização
viária.
Valor: R$ 10.000,00
3.1.2. Realocamento das barracas de frutas ao longo da BR-101.
Valor: R$ 10.000,00
3.1.3 - Reordenamento urbano do acesso à sede do Município.
Valor: R$ 10.000,00
3.1.4. Execução do trevo de Timbuí e infra-estrutura de vias internas.
Valor: R$ 10.000,00
3.1.5. Infra-estrutura das ruas Pastos Guilherme Kley, Brasil, Paralela,
Peru, Uruguai, Chile, Josil Agostini e Silvio Agostini, na sede municipal.
Valor: R$ 200.000,00
3.1.6. Execução da 2ª etapa da ponte Luiza Gon Pratti.
Valor: R$ 50.000,00
3.1.7 - Infra-estrutura das ruas Belo Horizonte, Manaus, Belém, Rio de
Janeiro, Espírito Santo, Porto Alegre, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São
Paulo, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Paraná, Recife, Natal,
Ouro Preto, Distrito Federal, Piauí, Ceará, São Luis, Guaporé, Pará, Goiás, no
distrito de Praia Grande.
Valor: R$ 400.000,00
3.1.8 - Infra-estrutura em vias arteriais relevantes.
Valor: R$ 100.000,00
3.1.9. Paisagismo e arborização do sistema viário principal e
secundário.
Valor: R$ 10.000,00
3.2. Implantação de Infra-Estrutura e Urbanização de Núcleos
Habitacionais.
Objetivos:
- Atender necessidades básicas de habitalidade em áreas demandatárias.
- Permitir a isenção de áreas periféricas no quadro urbano formal.
Projetos:
3.2.1. Urbanização do bairro Santo Antônio, na sede.
Valor: R$ 100.000,00
3.2.2. Urbanização do bairro Direção, em Praia Grande.
Valor: R$ 100.000,00
3.2.3. Urbanização da área contígua à rua do Matadouro, na sede.
Valor: R$ 30.000,00
3.2.4. Urbanização das praças Manoel Almeida Matos e situada no bairro
Ozéas, na sede.
Valor: R$ 20.000,00
3.2.5. Urbanização das praças Nossa Senhora da Penha e Enéas Ferreira,
em Timbuí.
Valor: R$ 20.000,00
3.2.6. Melhoria dos cemitérios públicos.
Valor: R$ 10.000,00
3.3. Expansão das redes de energia elétrica, iluminação pública, água,
drenagem pluvial, saneamento básico e telefonia.
Objetivo:
- Prestar serviços básicos à população, com qualidade, contribuindo para
a melhoria do Meio Ambiente, saúde da população e desenvolvimento
sócio-econômico das comunidades.
Projetos:
3.3.1. Construção de 860 fossas sépticas no distrito de Timbuí.
Valor: R$ 200.000,00
3.3.2. Apoio às áreas do Prodespol, em Praia Grande.
Valor: R$ 30.000,00
3.3.3. Iluminação pública das ruas Belo Horizonte e Linhares, em Praia
Grande.
Valor: R$ 120.000,00
3.3.4. Execução da rede de abastecimento de água em Irundi.
Valor: R$ 100.000,00
3.3.5. Esgotamento sanitário dos bairros São José e Santo Antônio, na
sede.
Valor: R$ 40.000,00
3.3.6. Iluminação pública dos povoados de Encruzo, Destacada e Alto da
Penha.
Valor: R$ 20.000,00
3.3.7. Drenagem do córrego paralelo à BR 101, em Timbuí.
Valor: R$ 40.000,00
3.3.8. Implementação de aterros sanitários em Fundão e Praia Grande.
Valor: R$ 150.000,00
3.3.9. Expansão da telefonia rural, em articulação com a Telest.
Valor: R$ 5.000,00
3.3.10. Implantação de cabines telefônicas em Timbuí, Fundão e Praia
Grande.
Valor: R$ 5.000.00
3.3.11. Expansão de redes de concessionárias de serviços públicos.
Valor: R$ 100.000.00
3.4. ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA
DE TRANSPORTE E TRÁFEGOS
Objetivos:
- Readequar o sistema de transporte de passageiros e mercadorias.
- Oferecer conforto e segurança aos passageiros locais e em trânsito
para outras cidades.
- Normatizar o transporte público a nível municipal.
- Executar sinalização vertical e horizontal no município, propiciando
melhor fluidez do tráfego.
- Redirecionar intersecções que apresentem perigo para motorista,
passageiros e pedestres.
Projetos:
3.4.1. Criação do Setor de controle de transporte de passageiros e
mercadorias.
Valor: R$ 5.000,00
3.4.2. Implantação do plano de transporte urbano e sinalização viária.
Valor: R$ 5.000,00
3.4.3. Criação da Rodoviária Municipal.
Valor: R$ 80.000,00
3.5. Gestão de Recursos Hídricos.
Objetivos:
- Proteger os mananciais localizados no município.
- Articular ações para a preservação dos rios Piraqueaçú e Reis Magos,
em conjunto com as outras Prefeituras.
- Garantir irrigação permanente às lavouras locais.
Projeto:
3.5.1. Apoio à construção de represas e tanques.
Valor: R$ 60.000,00
3.5.2. Participação em ações consorciadas visando a preservação de rios,
lagos e de água.
Valor: R$ 30.000.00
4. MACRO OBJETIVO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
4.1. Reestruturação das secretarias municipais, com revisão do quadro de
comissionados e funções gratificadas.
Objetivos:
- Modernização da administração pública.
- Enxugar o quadro funcional.
- Diminuir os custos da administração pública.
Projetos:
4.1.1. Reorganização do organograma funcional.
Valor: R$ 2.000,00
4.1.2. Implementação do plano de cargos e salários.
Valor: R$ 2.000,00
4.1.3. Implantação do concurso público para as áreas de educação e
saúde.
Valor: R$ 25.000,00
4.2. Capacitação dos servidores públicos.
Objetivos:
- Melhorar o desempenho da administração.
- Incorporar novas técnicas e comportamentos ao desempenho funcional.
- Desenvolver as potencialidades dos servidores.
- Aprimorar as relações interpessoais.
Projetos:
4.2.1. Capacitação de 120 professores da rede municipal de ensino.
Valor: R$ 12.000,00
4.2.2. Capacitação de 50 servidores da área de saúde.
Valor: R$ 8.000,00
4.2.3. Capacitação de 130 servidores de várias áreas administrativas,
exceto educação e saúde.
Valor: R$ 15.000,00
4.3. Implementação de Ações de Educação Tributária.
Objetivos:
- Conscientizar crianças e jovens sobre a importância da cobrança e
pagamento de impostos visando o bem comum.
- Aumentar a arrecadação municipal.
Projeto:
4.3.1. Capacitação de fiscais tributários como agentes de difusão de
informações tributárias.
Valor: R$ 2.000,00
4.4. Implementação de sistema eficaz de informática.
Objetivos:
- Aumentar a eficiência no serviço público.
- Permitir a difusão de informações em caráter amplo.
Projetos: 15.000,00
4.4.1. Implementação do programa informática nas escolas.
Valor: R$ 25.000,00
4.4.2. Implementação de sistema de informática para o serviço público.
Valor: R$ 5.000,00
4.5. Apoio ao funcionamento da COTAFES - Cooperativa de Trabalhadores
Autônomos de Fundão.
Objetivo:
- Permitir a plena execução dos objetivos da COTAFES.
- Aumentar a arrecadação tributária.
Projeto:
4.5.1. Apoio Técnico e financeiro às atividades da COTAFES.
Valor: R$ 24.000,00
4.6. Acompanhamento pormenorizado da capacitação econômica do IPASF.
Objetivo:
- Capacitar o IPASF a cumprir suas obrigações perante os associados.
Projeto:
4.6.1. Auditoria permanente no IPASF.
Valor: R$ 3.000,00
4.6.2. Participação da PMF na capital do IPASF.
Valor: R$ 252.000,00
4.7. Construção de novas instalações para a Administração Pública.
Objetivos:
- Reduzir gastos com material e serviços de terceiros.
- Racionalizar os trabalhos administrativos.
- Facilitar o acesso de pessoas aos órgãos municipais.
Projeto:
4.7.1 Construção de prédio para o Gabinete do Prefeito e Secretaria de
Administração.
Valor: R$ 60.000,00
4.7.2. Construção de prédio para a Secretaria de Turismo em Praia
Grande.
Valor: R$ 30.000,00
4.7.3. Construção de prédio para Secretaria de Saúde.
Valor: R$ 80.000,00
4.7.4. Construção de prédio para a Secretaria de Meio Ambiente e
Desenvolvimento.
Valor: R$ 40.000,00
4.7.5. Construção de prédios para órgãos e entidades públicas.
Valor: R$ 150.000,00
4.8. Criação do banco de dados municipais.
Objetivo:
- Permitir rápida produção, coleta, armazenamento e consulta de dados e
informações de interesse municipal.
Projeto:
4.8.1. Criação do Banco de Dados.
Valor: R$ 10.000,00
4.9. Fortalecimento da Casa da Cultura.
Objetivos:
- Desenvolver ações específicas de fortalecimento da memória e difusão
cultural no âmbito da sociedade local.
Projeto:
4.9.1. Recuperação da Casa da Cultura e remodelação do espaço físico.
Valor: R$ 20.000,00
4.10. Recuperação de prédios públicos deteriorados.
Objetivos:
- Executar obras de manutenção, conservação e recuperação de edificações
públicas.
- Montar equipe técnica responsável pelas obras públicas.
Projeto:
4.10.1. Manutenção, conservação e recuperação de edificações públicas.
Valor: R$ 50.000,00
4.11. Desenvolvimento Institucional.
Objetivo:
- Promover a adequação institucional e propiciar apoio logístico para
implantação das ações públicas.
- Suprir as unidades setoriais de condições adequadas de trabalho.
- Otimizar os sistemas administrativos.
Projeto:
4.11.1. Desenvolvimento Institucional.
Valor: R$ 5.000,00
4.11.2. Apoio à implantação do Bloco Único, aceleração da aprendizagem,
erradicação do analfabetismo.
Valor: R$ 25.000,00
4.12. Ampliação e Modernização dos Equipamentos Públicos Especializados.
Objetivos:
- Aumentar a capacidade de atendimentos.
- Agilizar a produção de documentos, dados e informações.
- Capacitar os técnicos municipais.
- Dotar os órgãos de infra-estrutura logística.
Projetos:
4.12.1. Aquisição de equipamentos médicos especializados.
Valor: R$ 80.000,00
4.12.2. Aquisição de equipamentos para a administração pública.
Valor: R$ 80.000,00
4.12.3. Aquisição de veículos para a administração: 3 ônibus escolares,
06 utilitários, 04 veículos leves, 02 caminhões compactadores, 02 caminhões
caçamba, 02 ambulâncias.
Valor: R$ 530.000,00
4.13. Recadastramento do IPTU e ISS.
Objetivos:
- Aumentar a capacidade orçamentária.
- Promover a justiça fiscal.
Projetos:
4.13.1. Recadastramento do IPTU e ISS.
Valor: R$ 8.000,00
4.14. Revisão da Legislação Urbanística.
Objetivos:
- Adequar a cidade real à cidade legal.
- Definir as novas zonas de expansão urbana.
- Normatizar o uso e ocupação do solo urbano.
Projetos:
4.14.1. Revisão do Código de Obras.
Valor: R$ 2.000,00
4.14.2. Revisão da Lei do Perímetro urbano.
Valor: R$ 2.000,00