LEI Nº 331, DE 11 DE SETEMBRO DE 1970.

AUTORIZA SERVIÇO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a construir um Jardim da Infância “Santa Terezinha” na rua Vicente Fernandes de Oliveira, nesta cidade.

Artigo 2º Fica igualmente autorizado a abrir o crédito especial na quantia de: CR$ 10.000,00 (Dez mil cruzeiros) para atendimento da despeza na execução da obra.

Artigo 3º Os recursos para cobertura deste crédito, advirão do saldo disponível do exercício anterior, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 11 de setembro de 1970.

ALCYR DE MIRANDA COSTA

Prefeito Municipal

ZULEICA MARILAND ...

Tesoureiro p/ Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Fundão.