LEI MUNICIPAL Nº 313, DE 12 DE AGOSTO DE 1969

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial até o limite da garantia Ncr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros novos), para aquisição de móveis e utensílios destinados á instalação da Biblioteca Pública Municipal desta cidade e constante do Plano de Operações no Recurso do Fundo de Participação no Município relativo ao corrente exercício.

Artigo 2º Está Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 12 de outubro de 1969.

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PREFEITO MUNICIPAL

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TESOUREIRO P/SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Fundão.