LEI MUNICIPAL Nº 303, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VEICULO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquire da Willus Overland do Brasil S/A, por intermédio de seus representantes em Vitória capital do Estado, Elias Miguel S/A, um Rural Stardard 4X2, devidamente equipada, 2 cores,entregue em vitória pelo valor de Ncr$ 10.770,00 (Dez mil setecentos e setenta cruzeiros novos) para fim especial de transportar doentes pobres deste Município, para tratamentos de saúde na Capital do Estado, quando necessário e urgente.

Artigo 2º Fica igualmente autorizado a abrir o crédito especial na quantia mencionada no artigo 1º, com recursos provindos do Fundo de Participação dos Municípios, relativos ao corrente exercício.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 11 de dezembro de 1968.

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PREFEITO MUNICIPAL

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TESOUREIRO P/SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Fundão.