O PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito santo, faz saber que a Câmara Municipal de Fundão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Denomina-se Parque Natural do Goiapaba-açu Asturiano Benito Castano, o parque criado pelo Decreto Municipal n° 1.990 de 27 de outubro de 1991.
Artigo 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, 16 de dezembro de 2004.
Registrado e Publicado na Secretaria Municipal de Administração, em 16 de dezembro de 2004.
MARIA LUIZA DEPIANTE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.