LEI Nº 29, DE 11 DE OUTUBRO DE 1949.

ANULA TOTLA E PARCIALMENTE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Ficam anuladas total e parcialemente as seguintes dotações orçamentárias constantes das tabelas Nºs 1,2,3 e 4 do orçamento regente:

00.8.00.3 Cr$ 1.500,00

113.8.12.0 d) Cr$ 450,00

223.8.38.4 Cr$17.670,00

231-8.48.4 Cr$ 6.300,00

242.8.51.4 Cr$ 2.000,00

261.8.98.4 Cr$ 5.150,00

302.8.63.1 b) Cr$ 1.080,00

302.8.63.3 Cr$ 2.500,00

302.8.63.4 Cr$ 1.500,00

65-8.99.4 a) Cr$ 721,50

Soma Cr$38.871,50

Artigo 2º Com os recursos providos da anulações referidas no artigo anterior, fica aberto o crédito especial de Cr$ 38.871,50 ( trinta e oito mil, oitocentos e setenta e um cruzeiros e cinquenta centavos)

Artigo 3º O presente crédito tem sua aplicação destinada a:

I – Aquisição de um transportador de 30K.V.A para o serviço de Luz e Força--------Cr$ 26.500,00

II- pagamento de despesas com as festividades ou homenagem ao Exmo. Sr. Presidente da República quando em sua visita a essa cidade para inauguração do serviço de abastecimento dágua--------------------------Cr$ 12.371,50

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, 11 de Outubro de 1949.

GETÚLIO DA COSTA MUNIZ

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretária-Tesouraria

 da Prefeitura Municipal de Fundão, aos onze dias do mês de Outubro do ano de mil novecentos e quarenta e nove.

ORLANDO NUNES

SECRETÁRIO-TESOUREIRO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Fundão.