LEI
MUNICIPAL Nº 245, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1965
O Prefeito Municipal de Fundão Estado Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º
Fica aprovado o orçamento geral municípios de Fundão para o exercício
financeiro de 1966, descriminado pelo anexo integrantes desta lei e que estima
a Receita em cr$ 49.000.000 (Quarenta e nove milhões de cruzeiro) e fica a
Despesa em igual garantia.
Artigo 2º
A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, na forma da
legislação em vigor, de acordo com o anexo I e seguinte desdobramento.
Receitas
Correntes............................49.000.000
Rendas
Tributárias............................7.800.000
Rendas
Patrimoniais..........................250.000
Rendas
Inanotriais............................8.07.000
Renda Transf.
Correntes....................32.650.00
Renda Diversas................................230.000
Artigo 3º
A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos
de I a X, conforme a descrição seguinte:
Câmara
Municipal.............................1.200.000
Prefeitura.......................................47.800.000
Gabinete do
Prefeito.........................1.500.000
Secretária –
Tesouraria.....................3.720.000
Procuradoria...................................350.000
Fiscalização.....................................2.420.000
Serviços
Municipais...........................36.090.000
Serviços de Educação
Publica..............1.300.000
Serviços de
Saúde............................700.000
Encargos.........................................1.720.000
Total...............................................49.000.000
Artigo 4º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de
40% sobre a Receita orçada, assim como proceder transferência de uma dotação
para outra.
Artigo 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Fundão, em 12 de novembro de 1965.
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PREFEITO MUNICIPAL
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SECRETÁRIO -
TESOUREIRO
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Fundão.