LEI Nº 200, DE 04 DE DEZEMBRO DE
2001.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA
O PERÍODO DE
O PREFEITO MUNICIPAL
DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Fundão, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Esta Lei institui o Plano
Plurianual para o quadriênio
§ 1º O conjunto de anexos mencionados
no caput deste artigo, compõe-se de:
I – No Anexo I, a síntese da situação socioeconômica das
perspectivas para período
II – No anexo I, a listagem dos programas por Secretaria
indicando o público alvo, o objetivo, as ações regionalizadas, as metas para o
exercício do ano 2002 e para o período de
Artigo 2º As prioridades e metas para o
exercício financeiro de 2002, conforme estabelecida na Lei
Orgânica do município combinado com o Decreto Federal nº 2.829/98 de
29/10/1998, estão especificados no anexo II desta Lei, na forma ordinária de
cada Secretaria.
Artigo 3º Para o exercício de
Artigo 4º Os valores dos programas
integrantes do Plano Plurianual não foram estabelecidos nesta Lei e sim serão
cumpridos nas diretrizes orçamentárias e no orçamento de cada exercício
financeiro.
Artigo 5º O Plano Plurianual poderá ser
modificado através de Lei.
Parágrafo único – As revisões do Plano Plurianual
deverão ter como circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e
financeiro do município.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002.
Artigo 7º revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 04 de dezembro de 2001.
GILMAR DE SOUZA BORGES
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em
04 de dezembro de 2001.
AILTON SILVA PEGORETTI
Secretário Municipal de
Administração
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Fundão.
PLANO PLURIANUAL
QUADRIÊNIO 2001/2005
ANEXO I
1 – PERSPECTIVAS
PARA O PERÍODO DE 2002/2005:
Estima-se que a economia brasileira com a estabilidade nas
condições macroeconômicas no período de
O município dada a possibilidade de crescimento com as
novas leis de controle fiscal terá um crescimento nas seguintes áreas:
a) Investimento previsto nas áreas sociais, cultural,
rural e principalmente na economia turística;
b) Estimular os pequenos negócios programados no Plano
Plurianual;
c) Melhoria na base tributária com o consequente
equilíbrio das finanças municipais.
2 – GRANDES DESAFIO
DE AÇÃO:
a) restabelecer o equilíbrio econômico social de forma
sustentável pelo saneamento financeiro e reestruturação da conta pública;
b) Readquirir a capacidade de governar o município
planejando e cumprindo;
c) Garantir a universalização de direitos fundamentais e a
reativação de política pública, evitando a exclusão social;
d) Redefinir a política de desenvolvimento do município,
regionalizado para atender as demandas regionais.
3 – DIRETRIZES
ESTRATÉGICAS:
Orientação para programas de gestão de política pública e
serviço.
3.1 – Finanças
Públicas
a) Equilibrar as finanças do município pelo aumento das
receitas e a contenção de despesas, sem prejuízo dos serviços públicos
essenciais;
b) Elaborar continuadamente proposta para captação de
recursos do Estado e da União, em forma de convênio.
3.2 – Administração
Pública
a) Implantar nova estrutura administrativa municipal;
. Coordenação mais produtiva do programa previsto, com
redução de despesa;
. Criar novo programa de administração.
b) Implantar a reforma do setor público municipal
3.3 – Planejamento e
Gestão:
a) Recuperar a capacidade de planejar;
b) Definir programas de governo para resolver as propostas
previstas;
c) Focar a gestão pública com o objetivo de obter
resultado estipulado no programa.
4 – DIRETRIZES
ESTRATÉGICAS FINALISTICAS:
Orientação para o programa que resulta na oferta de bens ou
serviço diretamente a sociedade.
4.1. – Fomento ao
setor privado
Formular planos e ações da atividade produtiva no
município.
4.2 – Infra
Estrutura:
Transporte
. Melhorar e recuperar as estradas vicinais e o transporte
marítimo.
Agricultura
. Apoio à agricultura, às hortas familiares e apoio aos
assentamentos municipais.
. Apoio à pesca.
Indústria
. Apoio à implantação de novas indústrias.
. Apoio à pequena indústria local.
. Apoio ao artesanato.
Turismo
. Expandir e melhorar a oferta física.
. Divulgar o Município com seu potencial turístico.
Meio Ambiente
. Desenvolvimento profissional dos docentes da educação
básica.
. Promover a educação ambiental e a gestão das áreas
protegidas.
. Proteger o meio ambiente, com plantio de árvores da
região.
. Recuperar as nascentes dos rios.
Trabalho e Emprego
. Desenvolver programa que crie trabalho e aumente a
oferta de emprego.
. fortalecer o trabalho artesanal.
Saúde
. Avançar no sistema de assistência, vigilância sanitária
e hospitalar.
. definir e implantar serviços ambulatoriais nas
comunidades.
. aumentar os serviços de urgência e emergência.
Saneamento
. Conceder serviços de abastecimento de água e esgoto para
todos.
. Firmar convênio com o Estado e a União para serviços de
saneamento.
Habitação
. Direcionar e aplicar recursos públicos para moradia da
população de baixa renda.
. Diminuir a quantidade de habitação sem serviço de
saneamento.
. Cadastrar terreno público par afazer doação, para
construção de moradia a pessoas de baixa renda.
5 – EDUCAÇÃO
PÚBLICA:
5.1 – Educação:
. Ampliar a oferta de vagas na Pré-Escola e no Ensino
Fundamental.
. Elaborar e implementar os planos de ensino
médio/profissionalizante.
. Complementar a alimentação escolar todos os dias do ano.
. Qualificar os orientadores com cursos e estágios.
. Desenvolvimento profissional dos docentes da educação
básica.
5.2 – Cultura
. Incentivar a criação de bens culturais e promover o
acesso da população a esses bens.
. Restaurar e revitalizar sítios históricos e patrimônio
cultural.
5.3 – Esportes
. Democratizar a prática de esporte.
. Valorizar o esporte comunitário.
. Valorizar o esporte estudantil.
. Estimular parcerias privadas para o patrocínio
esportivo.
5.4 - Assistência
Social
a) Criança/Adolescente
. Criar mecanismo para fazer cumprir o Estatuto do Menor.
. Combater a exploração do menor.
. Implementar campanha educativa social.
b) Idosos e portadores de necessidade especial
. Desenvolvimento profissional dos docentes da educação
básica.
. Cumprir as campanhas de vacinação.
. Projetos para a 3ª idade.
. Criar espaço físico para portadores de deficiência
física.
. Convênio com Hospitais especializados para deficientes.
6 – SEGURANÇA
PÚBLICA:
. Criar a Secretaria de Segurança Pública.
. Combate à marginalidade e ao tráfico de drogas no município.