LEI Nº 19 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1948.

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO PARA O EXERCICIO DE 1949.

  

O Prefeito Municipal de Fundão, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º A receita geral do Municipio de Fundão, para o exercício de 1949, é orçada em Cr$ 411.011,o0 (Quatrocentos e onze mil e onze cruzeiros) e será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

Codigo geral

Designação da Receita

Efitiva

Mutações Patrimoniais

Total

 

Receita ordinária

Tributária

a)     Impostos:

 

 

 

0.11.1

Imposto Territorial

2.600,00

 

 

0.12.1

Imposto Predial

11.500,00

 

 

0.17.3

Imposto s/ Ind e Profissão

80.000,00

 

 

0.18.3

Imposto de Licença

23.500,00

 

 

0.27.3

Imposto s/ Jogos e Diversões

200,00

 

 

 

b)     Taxas:

 

 

 

1.21.4

Taxas de Expedientes

700,00

 

 

1.23.4

Taxas de Fisc. E Serv. Diversos

1.500,00

 

 

1.24.1

Taxas de Limpeza Publica

1.000,00

 

 

1.25.1

Taxas de Viação

5.000,00

 

 

 

Total da Receita Tributária

 

 

126.000,00

 

Patrimonial

 

 

 

2.01.0

Renda Imobiliaria

 

 

 

 

I0 Renda de Próprios Municipais:

 

 

 

 

Transportes

 

 

126.000,00

 

Foros e Laudernios

3.000,00

 

 

2.02.0

Renda de capitais

 

 

 

 

Juros de Depositos

1.000,00

 

 

 

Total da Receita Patrimonial

 

 

4.000,00

 

Receita Industrial

 

 

 

3.03.0

Serviços Urbanos

 

 

 

 

I Consumo de Agua

20.000,00

 

 

 

II Consumo de Luz e Força

35.000,00

 

 

 

III Outras Rendas

1.500,00

 

 

 

Receita total Industrial

 

 

56.500,00

 

Receitas Diversas

 

 

 

4.11.0

Recita de Mercado

1.500,00

 

 

4.12.0

Receita de Cemitérios

700,00

 

 

4.13.0

Receita de Comb. e Lubrificação

5.000,00

 

 

4.15.0

I Quota prevista nº art.º 20 na Const. Federal

3.611,00

 

 

 

II Quota prevista no art.º 15§4º Const. Federal

200.000,00

 

 

 

Total das Receitas Diversas

 

 

210.811,00

 

Receita Extraordinária

 

 

 

6.12.0

Cobrança da Divida Ativa

 

10.000,00

 

6.20.0

Contribuições Diversas

2.000,00

 

 

6.21.0

Multas

1.500,00

 

 

6.23.0

Eventuais

200,00

 

 

 

Total receita extraordinária

 

 

13.700,00

 

Total Geral

 

 

411.011,00

 

Artigo 2º A despesa geral do Municipio de Fundão para o exercício de 1949, é fixada em Cr$ 411.011,00 (Quatrocentos e onze mil e onze cruzeiros), a qualo será realizada obedecento a seguinte classificação:

 

Codigo fical geral

Designação da Receita

Efitiva

Mutações Patrimoniais

Total

0

Poder Legislativo

 

 

 

00

Camara Municipal

 

 

 

00  8.00.0

Pessoa fisica

6.860,00

 

 

00  8.00.2

Matrial Permanente

 

500,00

 

00  8.00.3

Material de Consumo

1.500,00

 

 

00  8.00.4

Despesas diversas

21.800,00

 

 

 

Total do Título 0

 

 

30.360,00

1

Administração Permanente

 

500,00

 

10

Gabinete do Prefeito

 

 

 

10  8.02.0

Pessoal Fixo

30.000,00

 

 

10  8.02.4

Despesas Diversas

1.000,00

 

 

11

Prefeitura

 

 

 

111

Secfretaria-Tesouraria

 

 

 

111  8.09.0

Pessoal Fixo

24.310,00

 

 

111  8.09.2

Matrial Permanente

 

500,00

 

111  8.09.3

Material de Consumo

5.000,00

 

 

111  8.09.4

Despesas Diversas

1.400,00

 

 

113

Serviço de Fiscalização

 

 

 

113  8.12.0

Pessoal Fixo

14.860,00

 

 

113  8.12.4

Despesas Diversas

1.500,00

 

 

 

Total do Titulo 1

 

 

78.520,00

2

Serv. Pub. de Int. Comum c/Estado

 

 

 

20

Segurança Pública

 

 

 

20  8.25.1

Despesas Diversas

500,00

 

 

 

A Transportar

500,00

 

108.930,00

21

Assistencia Social

 

 

 

21  8.29.4

Despesas Diversas

2.000,00

 

 

22

Educação Pública

 

 

 

21

Escolas Municipais

 

 

 

21  8.33.1

Pessoal Variavel

2.400,00

 

 

21  8.33.2

Material Permanente

 

300,00

 

21  8.33.4

Despesas Diversas

1.800,00

 

 

22

Biblioteca Municipal

 

 

 

22  8.34.1

Pessoal Varialvel

1.200,00

 

 

22  8.34.2

Material Permanente

 

300,00

 

23

Serviço Estadual

 

 

 

23  8.38.4

Despesas Diversas

17.670,00

 

 

23

Saúde Pública

 

 

 

23  8.48.4

Despesas Diversas

6.300,00

 

 

32

Diversos

 

 

 

32  8.49.1

Pessoal Variavel

5.000,00

 

 

32  8.49.4

Despesas Diversas

1.000,00

 

 

24

Fomento

 

 

 

41  8

Serviço de Saúvas

 

 

 

41  8.51.1

Pessoal Variavel

9.300,00

 

 

41  8.51.3

Material de Consumo

5.700,00

 

 

42

Insentivo a Agricultura

6.000,00

 

 

26

Dep. De Municipalidades

Serviços Estaduais

 

 

 

26 8.98.4

Despesas Diversas

5.150,00

 

 

 

Total do Título 2

 

 

64.620,00

3

Serviços Publicos Municipais

 

 

 

 

Agua e Esgotos

 

 

 

 

A Transportar

 

171.550,00

 

302  8.63.1

Pessoal Variavel

13.080,00

 

 

302  8.63.3

Material de Consumo

5.000,00

 

 

302  8.63.4

Despesas Diversas

3.000,00

 

 

303

Luz e Energia Eletrica

 

 

 

303  8.63.0

Pessoal fixo

19.830,00

 

 

303  8.63.1

Pessoal Variavel

12.800,00

 

 

303  8.63.3

Material de Consumo

5.000,00

 

 

303  8.63.4

Despesas Diversas

5.240,00

 

 

307

Limpeza Pública

 

 

 

307  8.85.1

Pessoal Variavel

9.500,00

 

 

307  8.85.2

Material Permanente

 

400,00

 

309

Cemitérios

 

 

 

309  8.89.1

Pessoal Variavel

1.440,00

 

 

309  8.89.3

Material de Consumo

2.000,00

 

 

 

Total do Titulo 3

 

77.290,00

4

Obras e Melhoramentos Públicos

 

 

 

40

Conserv. de Est. e Pontes

 

 

 

40  8.82.1

Pessoal Variavel

7.500,00

 

 

40  8.82.3

Matrial de consumo

5.000,00

 

 

40  8.82.4

Despesas Diversas

9.000,00

 

 

42

Conservação de Próprios

 

 

 

42  8.87.4

Despesas Diversas

1.000,00

 

 

43

Conservação de Ruas

 

 

 

43  8.81.1

Pessoal Variavel

9.500,00

 

 

43  8.81.3

Material de Consumo

1.000,00

 

 

43  8.81.4

Despesas Diversas

2.000,00

 

 

44

Obras Novas

 

 

 

44.1

Construção de Rodovias

 

 

 

 

A Transportar

35.000,00

 

250.840,00

141  8.82.4

Despesas Diversas

30.000,00

 

 

142

Construção de dep. p/ Fromentos

 

 

 

142  8.51.4

Despesas Diversas

7.500,00

 

 

143

Construção de Caixa da Turbina

 

 

 

143  8.63.4

Despesas Diversas

15.000,00

 

 

144

Construção de Mercados e Açougue

 

 

 

144  8.89.2

Material Permanente

 

20.871,00

 

44

Constução e Amp. Cemiterios

 

 

 

44  8.89.1

Despesas Diversas

20.000,00

 

 

44

Construção de Logradouros Públicos

 

 

 

44  8.81.4

Despesas Diversas

22.000,00

 

 

 

Total do Título 4

 

 

150.371,00

6

Encargos Diversos

 

 

 

60

Aposentadorias

 

 

 

60  89.1.4

Despesas Diversas

4.000,00

 

 

61

Acidentes do Trabalho

 

 

 

61  8.94.4

Despesas Diversas

1.300,00

 

 

65

Diversos

 

 

 

65  8.99.4

Despesas Diversas

4.500,00

 

 

 

Total do Titulo 6

 

 

9.800,00

 

Total Geral

 

 

411.011,00

 

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 31 de Dezembro de 1948.

 

GETULIO DA COSTA MUNIZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada nesta Secretaria Tesouraria da Prefeitura Municipal de Fundão, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de  mil novencentos e quarenta e oito.

 

ORLANDO NUNES

SECRETÁRIO-TESOUREIRO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Fundão.