LEI Nº 191, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 1963

 

O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1° A Receita Geral do Município de Fundão para o exercício de 1963, é orçada em Cr$ 8.000.000,00 (Oito milhões de cruzeiros), a qual será arrecadada de acordo com a legislação em vigor obedecendo a seguinte classificação:

 

Código Geral

Designação da Receita

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

 

RECEITA ORDINÁRIA TRIBUTÁRIA

 

 

 

a) Impostos

 

 

 

0.11.1

Imposto Territorial

50.000,00

 

 

0.12.1

Imposto Predial

180.000,00

0.14.1

Imposto s/ Transm. de Prop. Inter Vivos”

300.000,00

0.18.3

Imposto de Licenças

300.000,00

 

 

0.19.7

Imposto do Selo

15.000,00

0.27.3

Imposto sobre Jogos e Diversões

2.000,00

 

 

 

b) Taxas

 

 

 

1.16.4

Taxas p/ fins Educativos

150.000,00

 

 

1.21.4

Taxas de Expediente

10.000,00

 

 

1.23.4

Taxas de Fisc. e Serv. Diversos

8.000,00

 

 

1.24.1

Taxas de Limp. Pública

15.000,00

 

 

1.25.1

Taxas de Viação

100.000,00

TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA

 

 

1.400.000,00

PATRIMONIAL

 

 

2.01.0

Renda Imobiliária

2.000,00

 

 

A Transportar

2.000,00

1.400.000,00

Continuação

2.000,00

1.400.000,00

2.02.0

Rendas de Capitais

28.000,00

 

 

 

TOTAL DE RECEITA PATRIMONIAL

 

 

30.000,00

 

RECEITA INDUSTRIAL

 

 

 

3.03.0

Serviços Urbanos

 

 

 

 

Serviço de Água

300.000,00

 

 

 

Serviço de Energia Elétrica

400.000,00

 

 

 

Outras Rendas

100.000,00

 

 

 

TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL

 

 

800.000,00

 

RECEITAS DIVERSAS

 

 

 

4.11.0

Receita de Mercado e Matadouros

15.000,00

 

 

4.12.0

Receita de Cemitérios

5.000,00

 

 

4.13.0

Receita do Fundo Rod. Nacional

300.000,00

 

 

4.14.0

Cota do art. 15 § 4º da Const. Federal

3.500.000,00

 

 

4.15.0

Cota do art. 20 da Constituição Federal

30.000,00

 

 

4.18.0

Cota parte do Imp. Único s/ Energia Elétrica

15.000,00

 

4.20.0

Cota do Imposto do Consumo

1.700.000,00

TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS

5.565.000,00

 

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

 

 

 

6.12.0

Cobrança da Dívida Ativa

80.000,00

 

 

6.13.0

Receita de Exercícios Anteriores

5.000,00

6.20.0

Contribuições Diversas

100.000,00

6.21.0

Multas

10.000,00

6.23.0

Eventuais

10.000,00

 

 

 

TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA

 

 

205.000,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

 

 

8.000.000,00

 

Artigo 2° A Despesa Geral do Município de Fundão para o exercício de 1963 é fixada em Cr$ 8.000.000,00 (Oito milhões de cruzeiros) a qual será arrecadada, digo, realizada, obedecendo a seguinte classificação:

 

Código

Designação da Despesa

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

Local

Geral

0

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

 

00

Câmara Municipal

 

 

 

00

8.00.0

Pessoal Fixo

283.900,00

 

 

00

8.00.3

Material de Consumo

5.100,00

 

 

00

8.00.4

Despesas Diversas

6.000,00

 

 

TOTAL DO TÍTULO 0

295.000,00

 

295.000,00

1

PODER EXECUTIVO

 

 

 

10

Gabinete do Prefeito

 

 

 

10

8.02.0

Pessoal Fixo

262.000,00

 

 

10

8.02.4

Despesas Diversas

6.000,00

 

 

11

Prefeitura

 

 

 

111

Secretaria-Tesouraria

 

 

 

111

8.09.0

Pessoal Fixo

411.100,00

 

 

111

8.09.1

Pessoal Variável

120.000,00

 

 

111

8.09.2

Material Permanente

 

9.900,00

 

111

8.09.3

Material de Consumo

90.000,00

 

 

111

8.09.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

15

Serviço de Fiscalização

 

 

 

115

8.12.0

Pessoal Fixo

430.080,00

 

 

115

8.12.4

Despesas Diversas

10.920,00

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO 1

1.340.100,00

9.900,00

1.350.000,00

2

SERVIÇOS PÚB. DE INT. COM. C/ ESTADO

 

 

 

20

Segurança Pública

 

 

 

201

8.25.4

Despesas Diversas

2.000,00

 

21

Assistência Social

 

 

 

211

8.29.4

Despesas Diversas

28.000,00

 

 

22

Educação Pública

A Transportar

30.000,00

1.645.000,00

Continuação

30.000,00

1.645.000,00

221

Escolas Municipais

 

 

221

8.33.1

Pessoal Variável

48.000,00

 

221

8.33.4

Despesas Diversas

102.000,00

 

222

 

Biblioteca Municipal

222

8.34.1

Pessoal Variável

3.600,00

222

8.34.2

Material Permanente

 

6.400,00

 

223

Auxílios e Subvenções

 

 

 

223

8.38.4

Despesas Diversas

120.000,00

 

 

23

Saúde Pública

 

 

 

232

Higiene Municipal

232

8.49.1

Pessoal Variável

135.000,00

 

 

232

8.49.4

Despesas Diversas

85.000,00

 

 

24

Fomento

 

 

 

241

8.51.1

Pessoal Variável

126.000,00

 

 

241

8.51.3

Material de Consumo

15.000,00

 

 

241

8.51.4

Despesas Diversas

19.000,00

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO 2

683.600,00

6.400,00

690.000,00

3

SERVIÇOS PÚBLICOS INT. COM. ESTADO

 

 

 

302

Água e Esgotos

 

 

 

302

8.63.1

Pessoal Variável

410.000,00

 

 

302

8.63.3

Material de Consumo

200.000,00

 

 

302

8.63.4

Despesas Diversas

325.000,00

 

 

303

Luz e Energia Elétrica

 

 

 

303

8.63.1

Pessoal Variável

659.800,00

 

 

303

8.63.3

Material de Consumo

350.000,00

 

 

303

8.63.4

Despesas Diversas

50.240,00

 

 

306

Parques e Jardins

306

8.81.1

Pessoal Variável

120.000,00

A Transportar

2.115.040,00

 

2.335.000,00

Continuação

2.115.040,00

 

2.335.000,00

306

8.81.3

Material de Consumo

50.060,00

306

8.81.4

Despesas Diversas

46.000,00

307

Limpeza Pública

 

 

307

8.85.1

Pessoal Variável

126.000,00

 

 

309

Cemitérios

 

 

 

309

8.89.4

Despesas Diversas

8.000,00

 

 

310

Mercados e Matadouros

 

 

 

310

8.89.4

Despesas Diversas

9.900,00

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO 3

2.355.000,00

 

2.355.000,00

4

OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS

 

 

 

40

Conservação de Estradas e Pontes

40

8.82.1

Pessoal Variável

830.000,00

 

 

40

8.82.2

Material Permanente

20.000,00

 

40

8.82.3

Material de Consumo

300.000,00

 

 

40

8.82.4

Despesas Diversas

400.000,00

 

 

Conservação de Próprios

 

 

 

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

Conservações de Ruas

 

 

 

Pessoal Variável

126.000,00

 

 

Despesas Diversas

74.000,00

 

 

Obras Novas

 

 

 

Serviço de Esgotos

Despesas Diversas

500.000,00

Construção de Abrigo Rodoviário

 

 

 

Material Permanente

250.000,00

Construção de Mercado

Material Permanente

250.000,00

 

 

TOTAL DO TÍTULO 4

40.000,00

520.000,00

2.760.000,00

A Transportar

 

7.450.000,00

Continuação

2.115.040,00

 

7.450.000,00

6

ENCARGOS DIVERSOS

 

 

 

60

Aposentadorias

 

 

 

601

8.90.0

Pessoal Fixo

175.200,00

 

 

602

Contribuição p/ Previdência

 

 

 

602

8.90.4

Despesas Diversas

250.000,00

 

 

61

Acidentes do Trabalho

61

8.94.4

Despesas Diversas

20.000,00

63

Custas Judiciárias

 

 

 

63

8.99.4

Despesas Diversas

15.000,00

 

 

65

Diversos

 

 

 

65

8.99.4

Despesas Diversas

89.800,00

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO 6

550.000,00

 

550.000,00

 

 

TOTAL GERAL DA DESPESA

 

 

8.000.000,00

 

Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 11 de dezembro de 1962.

 

MANOEL ALMEIDA MATOS

Prefeito Municipal

 

ORLANDO NUNES

SecretÁrio

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.