LEI Nº 179, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1961

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 1962

 

O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1° A Receita Geral do Município de Fundão para o exercício de 1962, é orçada em Cr$ 5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), a qual será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

Código Geral

Designação da Receita

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

 

RECEITA ORDINÁRIA TRIBUTÁRIA

 

 

 

0.11.1

a) Impostos

 

 

 

0.11.1

Imposto Territorial

 

 

 

 

Imposto Territorial Urbano e Sub.

5.000,00

 

 

 

Imposto Territorial Rural

45.000,00

 

 

0.12.1

Imposto Predial

150.000,00

 

 

0.14.1

Imposto s/ Transmissão de Propriedade imóvel “inter-vivo

300.000,00

 

 

0.17.3

Imposto s/ Indústrias e Profissões

260.000,00

 

 

0.18.3

Imposto de Licenças

250.000,00

 

 

0.19.7

Imposto do Selo

15.000,00

 

 

0.27.3

Imposto s/ Jogos e Diversões

3.000,00

 

 

 

b) Taxas

 

 

 

1.16.4

Taxas para fins Educativos

60.000,00

 

 

1.21.4

Taxas de Expediente

8.000,00

 

 

1.23.4

Taxas de Fisc. e Serv. Diversos

9.000,00

 

 

1.24.1

Taxas de Limpeza Pública

15.000,00

 

 

1.25.1

Taxas de Viação

30.000,00

 

 

 

TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA

 

 

1.150.000,00

 

A Transportar

 

 

1.150.000,00

 

Continuação

 

 

1.150.000,00

 

PATRIMONIAL

 

 

 

2.01.0

Renda Imobiliária

3.000,00

 

 

2.02.0

Rendas de Capitais

17.000,00

 

 

 

TOTAL DE RECEITA PATRIMONIAL

 

 

20.000,00

 

RECEITA INDUSTRIAL

 

 

 

3.03.0

Serviços Urbanos

 

 

 

 

Serviço de Água

270.000,00

 

 

 

Luz e Energia Elétrica

350.000,00

 

 

 

Outras Rendas

80.000,00

 

 

 

TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL

 

 

700.000,00

 

RECEITAS DIVERSAS

 

 

 

4.11.0

Receita de Mercado e Matadouros

10.000,00

 

 

4.12.0

Receita de Cemitérios

5.000,00

 

 

4.13.0

Receita do Fundo Rod. Nacional

130.000,00

 

 

4.14.0

Quota Parte do art. 15 § 4º da C. Federal

2.000.000,00

 

 

4.15.0

Quota do art. 20 da C. Federal

20.000,00

 

 

4.18.0

Quota parte do Imposto s/ Energia Elétrica

15.000,00

 

 

4.20.0

Quota parte do Imp. de Consumo

1.300.000,00

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS

 

 

3.480.000,00

 

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

 

 

 

6.12.0

Cobrança da Dívida Ativa

50.000,00

 

 

6.13.0

Receita de Exercícios Anteriores

5.000,00

 

 

6.20.0

Contribuições Diversas

80.000,00

 

 

6.21.0

Multas

5.000,00

 

 

6.23.0

Eventuais

10.000,00

 

 

 

TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA

 

 

150.000,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

 

 

5.500.000,00

 

Artigo 2° A Despesa Geral do Município de Fundão, para o exercício de 1962, é fixada em Cr$ 5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), a qual será realizada, obedecendo a seguinte classificação:

 

Código

Designação da Despesa

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

Local

Geral

0

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

 

00

 

Câmara Municipal

 

 

 

00

8.00.0

Pessoal Fixo

212.200,00

 

 

00

8.00.3

Material de Consumo

3.500,00

 

 

00

8.00.4

Despesas Diversas

4.300,00

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO 0

220.000,00

 

220.000,00

1

 

PODER EXECUTIVO

 

 

 

10

 

Gabinete do Prefeito

 

 

 

10

8.02.0

Pessoal Fixo

184.000,00

 

 

 

 

Despesas Diversas

3.000,00

 

 

11

 

Prefeitura

 

 

 

111

 

Secretaria-Tesouraria

 

 

 

111

8.09.0

Pessoal Fixo

286.700,00

 

 

111

8.09.1

Pessoal Variável

84.000,00

 

 

111

8.09.2

Material Permanente

 

5.000,00

 

111

8.09.3

Material de Consumo

70.000,00

 

 

111

8.09.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

15

 

Serviço de Fiscalização

 

 

 

115

8.12.0

Pessoal Fixo

323.380,00

 

 

115

8.12.4

Despesas Diversas

10.020,00

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO 1

971.100,00

5.000,00

976.100,00

2

 

SERVIÇOS PÚB. INT. COM. C/ ESTADO

 

 

 

20

 

Segurança Pública

 

 

 

201

8.25.4

Despesas Diversas

1.000,00

 

 

21

 

Assistência Social

 

 

 

 

 

Continua

1.000,00

 

1.196.100,00

 

 

Continuação

1.000,00

 

1.196.100,00

211

8.29.4

Despesas Diversas

 

 

 

221

 

Escolas Municipais

 

 

 

221

8.33.1

Pessoal Variável

24.000,00

 

 

221

8.33.4

Despesas Diversas

37.400,00

 

 

222

 

Biblioteca Municipal

 

 

 

222

8.34.1

Pessoal Variável

3.600,00

 

 

222

8.34.2

Material Permanente

 

5.000,00

 

 

 

Auxílios e Subvenções

 

 

 

223

8.38.4

Despesas Diversas

160.000,00

 

 

23

 

Higiene Municipal

 

 

 

232

8.49.1

Pessoal Variável

94.800,00

 

 

232

8.49.4

Despesas Diversas

30.800,00

 

 

24

 

Fomento

 

 

 

241

8.51.1

Pessoal Variável

86.400,00

 

 

241

8.51.3

Material de Consumo

10.000,00

 

 

241

8.51.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO 2

473.000,00

5.000,00

478.000,00

3

 

SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

 

 

302

 

Água e Esgotos

 

 

 

302

8.63.1

Pessoal Variável

236.600,00

 

 

302

8.63.3

Material de Consumo

150.000,00

 

 

302

8.63.4

Despesas Diversas

20.000,00

 

 

303

 

Luz e Energia Elétrica

 

 

 

303

8.63.1

Pessoal Variável

455.800,00

 

 

303

8.63.3

Material de Consumo

150.000,00

 

 

303

8.63.4

Despesas Diversas

30.240,00

 

 

307

 

Limpeza Pública

 

 

 

 

 

A Transportar

1.042.640,00

 

1.674.100,00

 

 

Continuação

1.042.640,00

 

1.674.100,00

307

 

Limpeza Pública

 

 

 

307

8.85.1

Pessoal Variável

86.400,00

 

 

309

 

Cemitérios

 

 

 

309

8.89.4

Despesas Diversas

5.060,00

 

 

310

 

Mercados e Matadouros

 

 

 

310

8.89.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO 3

1.144.100,00

 

1.144.100,00

4

 

OBRAS E MELH. PÚBLICOS

 

 

 

40

8.82.1

Pessoal Variável

562.000,00

 

 

40

8.82.2

Material Permanente

 

18.000,00

 

40

8.82.3

Material de Consumo

150.000,00

 

 

40

8.82.4

Despesas Diversas

270.000,00

 

 

41

 

Conservação de Próprios

 

 

 

41

8.87.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

43

 

Conservações de Ruas

 

 

 

43

8.81.1

Pessoal Variável

86.400,00

 

 

43

8.81.4

Despesas Diversas

65.400,00

 

 

44

 

Obras Novas

 

 

 

442

 

Construção de Praças

 

 

 

442

8.81.4

Despesas Diversas

100.000,00

 

 

443

 

Construção de Abrigo Rodoviário

 

 

 

443

8.82.2

Material Permanente

 

100.000,00

 

444

 

Construção de Mercado

 

 

 

444

8.89.2

Material Permanente

 

100.000,00

 

445

 

Serviço de Calçamento

 

 

 

445

8.89.4

Despesas Diversas

800.000,00

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO 4

2.043.800,00

218.000,00

2.261.800,00

 

 

A Transportar

 

 

5.080.000,00

 

 

Continuação

 

 

5.080.000,00

6

 

ENCARGOS DIVERSOS

 

 

 

60

 

Aposentadorias

 

 

 

601

8.90.0

Pessoal Fixo – Inativos

138.000,00

 

 

602

 

Contribuição para Previdência

 

 

 

602

8.91.4

Despesas Diversas

180.000,00

 

 

61

 

Acidentes do Trabalho

 

 

 

61

8.94.4

Despesas Diversas

15.000,00

 

 

63

 

Custas Judiciárias

 

 

 

63

8.94.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

65

 

Diversos

 

 

 

65

8.99.4

Despesas Diversas

77.000,00

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO 6

420.000,00

 

420.000,00

 

 

TOTAL GERAL DA DESPESA

 

 

5.500.000,00

 

Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 21 de dezembro de 1961.

 

MANOEL ALMEIDA MATOS

Prefeito Municipal

 

ORLANDO NUNES

SecretÁrio

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.