DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 447/2007, AMPLIANDO O NÚMERO DE VAGAS
PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo A-18 da Lei Municipal nº 447/2007 passa a vigorar com a alteração dos cargos abaixo:
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Cargo |
Nº de Vagas |
Nível |
Carga Horária |
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20 |
09 |
30h semanais |
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22 |
09 |
40h semanais |
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50 |
7.1 |
40h semanais |
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações próprias do município de Fundão e do Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. O Impacto Econômico-Financeiro gerado peia despesa proveniente da execução da presente lei se demonstra no quadro abaixo, nos termos estabelecido pela Lei Nacional nº 101/2000.
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Período |
Impacto financeiro |
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01/01/2026 A 31/12/2026 |
R$ 1.340.313,65 |
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01/01/2027 A 31/12/2027 |
R$ 1.340.313,65 |
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01/01/2028 A 31/12/2028 |
R$ 1.340.313,65 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES, em 23 de janeiro de 2026.
ELEAZAR FERREIRA LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, Em 23 de janeiro de 2026.
PAULO VITOR DUARTE BROETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.