LEI Nº 1.614, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Lei Municipal nº 428 de 27 de novembro de 2006 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 13 da Lei Municipal nº 428 de 27 de novembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 Poderão ser credenciadas para expor nas Feiras Livre, de Artes e Artesanatos, prevista na Lei Municipal n.º 421 de 27 de outubro de 2006, e obter o respectivo Termo de Permissão de Uso, pessoas físicas, maiores de idade ou emancipadas na forma da lei, bem como entidades assistenciais ou filantrópicas, cooperativas, coletivos informais, movimentos e grupos sociais e associações constituídas, formalmente ou não.

§ 1° O Termo de Permissão de Uso tem caráter pessoal e intransferível.

§ 2° A critério do município o expositor poderá ser credenciado e obter Termo de Permissão de Uso para expor em mais de um espaço público nas Feiras Livre, de Artes e Artesanatos.

§ 3º Serão reservadas ao menos duas vagas em cada feira para entidades assistenciais ou filantrópicas, cooperativas, coletivos informais, movimentos e grupos sociais e associações constituídas, formalmente ou não.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES, Em 18 de dezembro de 2025.

ELEAZAR FERREIRA LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, Em 18 de dezembro de 2025.

PAULO VITOR DUARTE BROETTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.