LEI Nº 1.605, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Altera o Art. 7º da Lei Municipal nº 874/12 que dispõe sobre o aporte anual ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Fundão - IPRESF, e dá outras previdências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 7º da Lei Municipal 874/2012 passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

"Art. 7º Além da contribuição prevista no caput do artigo 23, da Lei Municipal nº 821, de 15/01/2012, a municipalidade contribuirá, por intermédio de aportes fixos pelo prazo de 34 (trinta e quatro) anos conforme fluxo de pagamentos a seguir demonstrados.

 

 

§ 1º O custo, conforme quadro acima, poderá ser pago mediante "dotações orçamentárias" ou imóveis, desde que atendam a legislação vigente.

 

§ 2º Os valores devidos anualmente poderão ser divididos e pagos de forma mensal corrigidos pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), desde que sejam quitados até 31/12 de cada exercício."

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 017- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

017.100.28.846.0028.1.056 - Repasse Financeiro para o IPRESF

33919700000 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS.

150000001001 - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos

172000000000 - Transferências da União referente Royalties do Petróleo.

 

Órgão: 007- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FUNDÃO

007.100.28.846.0028.1.077- Repasse Financeiro para o IPRESF

33919700000 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS.

150000150000 - Receitas de impostos e Transferências de impostos – Saúde

172000000000 - Transferências da União referente Royalties do Petróleo.

 

Parágrafo Único. Para fins de equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Fundão - IPRESF, considerar-se-á, como base de referência, a dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, aplicando-se os ajustes necessários a partir do exercício de 2027, em consonância com as dotações orçamentárias aprovadas em cada exercício financeiro subsequente.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei importarão impacto financeiro a seguir descrito, nos termos da Lei Nº 101/2000.

 

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.255/2020.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES, em 04 de dezembro de 2025.

 

ELEAZAR FERREIRA LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 04 de dezembro de 2025.

 

PAULO VÍTOR DUARTE BROETTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.