O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 11 da Lei Municipal nº 1.234 de 13 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 A remuneração do Conselheiro Tutelar corresponde ao nível 8-A do Quadro do Funcionalismo da Prefeitura Municipal disposto na Lei Municipal nº 447/2007, sendo reajustada nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público municipal.”
Art. 2º O Anexo A-18 da Lei Municipal nº 447/2007 passa a vigorar acrescido dos cargos de Instrutor I e Instrutor II, conforme discriminação a seguir:
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Cargo |
Nº de Vagas |
Nível |
Carga Horária |
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INSTRUTOR I |
08 |
08 |
30h semanais |
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INSTRUTOR II |
13 |
06 |
40h semanais |
Art. 3º As despesas decorrentes do reenquadramento correrão à conta das dotações próprias do município de Fundão.
Parágrafo Único. O Impacto Econômico-Financeiro gerado peia despesa proveniente da execução da presente lei se demonstra no quadro abaixo, nos termos estabelecido pela Lei Nacional nº 101/2000.
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Período |
Impacto financeiro |
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01/11/2025 A 31/12/2025 |
R$ 30.641,99 |
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01/01/2026 A 31/12/2026 |
R$ 132.781,98 |
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01/01/2027 A 31/12/2027 |
R$ 132.781,98 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES, Em 19 de novembro de 2025.
ELEAZAR FERREIRA LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, Em 19 de novembro de 2025.
PAULO VITOR DUARTE BROETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.