LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 31 DE julho DE 2025

 

Altera os valores constantes do anexo único da lei municipal n° 776/11, concedendo reajuste salarial de 1,27% aos Profissionais do Magistério Público Municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O ANEXO ÚNICO da Lei Municipal n° 776/2011 passa a vigorar com os valores reajustados em 1,27%, conforme demonstrado na tabela, que se constitui parte integrante da presente LEI.

 

Art. 2º Os recursos necessários para fazer face as despesas decorrentes correrão por conta de dotação próprias da Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único. O Impacto Econômico Financeiro gerado peia despesa proveniente da execução da presente lei se demonstra no quadro abaixo, nos termos estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000.

 

Período

Impacto financeiro

01/07/2025 A 31/12/2025

R$ 149.005,52

01/01/2026 A 31/12/2026

R$ 276.724,54

01/01/2027 A 31/12/2027

R$ 276.724,54

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01 de julho de 2025.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES, Em 31 de julho de 2025.

 

ELEAZAR FERREIRA LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, Em 31 de julho de 2025.

 

PAULO VITOR DUARTE BROETTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.

 

ANEXO ÚNICO

 

Carga Horária:

25

 Nível: 

10,00%

Referência::

3,00%

 

Nível

Referência

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

I

R$ 2.111,06

R$ 2.174,39

R$ 2.239,62

R$ 2.306,81

R$ 2.376,02

R$ 2.447,30

R$ 2.520,72

R$ 2.596,34

R$ 2.674,23

R$ 2.754,45

R$ 2.837,09

R$ 2.922,20

R$ 3.009,87

R$ 3.100,16

R$ 3.193,17

R$ 3.288,96

R$ 3.387,63

II

R$ 2.322,17

R$ 2.391,83

R$ 2.463,59

R$ 2.537,49

R$ 2.613,62

R$ 2.692,03

R$ 2.772,79

R$ 2.855,97

R$ 2.941,65

R$ 3.029,90

R$ 3.120,80

R$ 3.214,42

R$ 3.310,85

R$ 3.410,18

R$ 3.512,48

R$ 3.617,86

R$ 3.726,39

III

R$ 2.554,38

R$ 2.631,01

R$ 2.709,94

R$ 2.791,24

R$ 2.874,98

R$ 2.961,23

R$ 3.050,07

R$ 3.141,57

R$ 3.235,82

R$ 3.332,89

R$ 3.432,88

R$ 3.535,86

R$ 3.641,94

R$ 3.751,20

R$ 3.863,73

R$ 3.979,64

R$ 4.099,03

IV

R$ 2.809,82

R$ 2.894,12

R$ 2.980,94

R$ 3.070,37

R$ 3.162,48

R$ 3.257,35

R$ 3.355,07

R$ 3.455,73

R$ 3.559,40

R$ 3.666,18

R$ 3.776,16

R$ 3.889,45

R$ 4.006,13

R$ 4.126,32

R$ 4.250,11

R$ 4.377,61

R$ 4.508,94

V

R$ 3.090,80

R$ 3.183,53

R$ 3.279,03

R$ 3.377,40

R$ 3.478,73

R$ 3.583,09

R$ 3.690,58

R$ 3.801,30

R$ 3.915,34

R$ 4.032,80

R$ 4.153,78

R$ 4.278,39

R$ 4.406,75

R$ 4.538,95

R$ 4.675,12

R$ 4.815,37

R$ 4.959,83

VI

R$ 3.399,88

R$ 3.501,88

R$ 3.606,94

R$ 3.715,14

R$ 3.826,60

R$ 3.941,40

R$ 4.059,64

R$ 4.181,43

R$ 4.306,87

R$ 4.436,08

R$ 4.569,16

R$ 4.706,23

R$ 4.847,42

R$ 4.992,84

R$ 5.142,63

R$ 5.296,91

R$ 5.455,81

VII

R$ 3.739,87

R$ 3.852,07

R$ 3.967,63

R$ 4.086,66

R$ 4.209,26

R$ 4.335,54

R$ 4.465,60

R$ 4.599,57

R$ 4.737,56

R$ 4.879,68

R$ 5.026,07

R$ 5.176,86

R$ 5.332,16

R$ 5.492,13

R$ 5.656,89

R$ 5.826,60

R$ 6.001,40