LEI Nº 1.558, DE 24 DE JUNHO DE 2025

 

Altera a redação dos artigos 1º e 3º da lei 823/2012, que institui o ticket alimentação para os servidores públicos IPRESF e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 823/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º......................................................................................

 

Parágrafo Único. O valor do ticket alimentação será no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês, a partir de 01/06/2025."

 

Art. 2º O parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 823/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º......................................................................................

 

Parágrafo Único. Extraordinariamente fica autorizado o pagamento em pecúnia do ticket alimentação, diretamente nos vencimentos dos servidores ativos do IPRESF, até 31/12/2025."

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Apoio Administrativo do RPPS

339039900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Parágrafo Único. O impacto econômico financeiro gerado pela despesa proveniente da execução da presente lei se demonstra no quadro abaixo.

 

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2025, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES, em 24 de junho de 2025.

 

ELEAZAR FERREIRA LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 24 de junho de 2025.

 

PAULO VITOR DUARTE BROETTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.