O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Torneio de Fut7 do Bairro Direção", a ser realizado anualmente no Campo Society, do Bairro Direção, Distrito de Praia Grande - Município de Fundão/ES, no 1º domingo do mês de julho.
Art. 2º A faixa etária para participação do Torneio de Fut7 do Bairro Direção, será de 17 (dezessete) a 39 (trinta e nove) anos de idade,
Art. 3º Cada equipe poderá inscrever até 12(doze) atletas e 02(dois) membros da comissão técnica.
Art. 4º Não serão aceitas novas inscrições após o início do torneio.
Art. 5º Todos os atletas deverão apresentar documentação oficial com foto antes da primeira partida.
Art. 6º O torneio será em formato de eliminação direta, em caso de empate no tempo regulamentar, a decisão será nos shoot-outs (1x1 com o goleiro).
Art. 7º O chaveamento será sorteado e divulgado com antecedência.
Art. 8º Cada partida terá 02 (dois) tempos de 20 (vinte) minutos, com 05(cinco) minutos de intervalo.
Art. 9º Haverá tolerância de 10 (dez) minutos após o horário marcado, após isso, a equipe será declarada W.O., sendo a mesma eliminada do torneio.
Art. 10 Serão 07 (sete) jogadores por equipe, 06(seis) na linha e 01 (um) goleiro.
Art. 11 As substituições serão ilimitadas com autorização do árbitro; sem impedimento; a lateral será cobrada com os pés; o goleiro poderá sair da área com os pés, mas não poderá usar as mãos fora da área.
Art. 12 A cada 06 (seis) faltas acumuladas, será cobrado um shoot-out pela equipe adversária.
Art. 13 Dos cartões:
I - Amarelo: 02(dois) minutos fora do jogo,
II * Vermelho: expulsão direta e o time fica com 01 (um) jogar a menos por 05(cinco) minutos.
Art. 14 Da disciplina:
I - Agressões físicas ou ameaças resultam em eliminação imediata do torneio;
II - Ofensas graves à arbitragem ou organização também resultam em suspensão imediata;
III - Jogadores com 2 cartões amarelos em jogos diferentes ficam suspensos por 1 partida.
Art. 15 O uso do uniforme é obrigatório:
I - camisa numerada,
II - calção
III - meião
Parágrafo Único. Coletes serão disponibilizados se necessário.
Art. 16 Serão premiados com troféus e medalhas:
I - Campeão
II - Vice-campeã
III - Artilheiro
IV - Goleiro menos vazado
V - Melhor Jogador do Torneio
Art. 17 A organização do torneio poderá alterar horários por necessidade, avisando com antecedência aos interessados.
Art. 18 Casos omissos serão avaliados pela comissão organizadora.
Art. 19 No Torneio de Fut7 do Bairro Direção, o município poderá realizar ações e eventos que promovam o torneio, incluindo os aspectos esportivos, éticos, legais, sociais e de saúde.
Art. 20 O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas e do terceiro setor para a realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 21 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanhas publicitárias, utilizando-se dos meios de comunicação disponíveis, com o objetivo de divulgar o "Torneio de Fut7 do Bairro Direção".
Art. 22 O Torneio de Fut7 do Bairro Direção será incluído no artigo 1º, item VII, alínea "e" da Lei Municipal nº 477/2007 - Calendário Oficial de Festas Municipais.
Art. 23 As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES, em 09 de junho de 2025.
Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 09 de junho de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.