O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Balneário Costa Azul, Pessoa Jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o n.º 57.518.732/0001-95, com sede na Rua Peixe Espada, s/n.º, Balneário Costa Azul, Praia Grande, Fundão/ES, CEP: 29.187-000.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES, Em 17 de abril de 2025.
ELEAZAR FERREIRA LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, Em 17 de abril de 2025.
PAULO VITOR DUARTE BROETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.