O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.463/2024 de 08 de março de 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando -se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito do município de Fundão- ES, em 18 de março de 2025.
ELEAZAR FERREIRA LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 18 de março de 2025.
PAULO VITOR DUARTE BROETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.