O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarado Patrimônio Cultural Imaterial a cultura católica no Município de Fundão/ES.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a apoiar com recursos públicos de cunho cultural o evento comemorativo que represente a Cultura Católica no município de Fundão/ES.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do Municipio de Fundão-ES, em 14 de janeiro de 2025.
ELEAZAR FERREIRA LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 14 de janeiro de 2025.
PAULO VITOR DUARTE BROETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.