O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a realização da Oração Universal do Pai Nosso, nas escolas da rede municipal de ensino de Fundão - Estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A Oração Universal do Pai Nosso, poderá ser realizada em cada sala de aula ou no pátio da unidade escolar, antes do inicio do respectivo turno.
Art. 2º Esta lei será regulamentada, no que couber. por ato do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do município de fundão-ES, em 20 de agosto de 2024.
GILMAR DE SOUZA BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, Em 20 de agosto de 2024.
JEANNY SCAQUETTI DE CARLI
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.