O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública a Associação Casa de Amor e Caridade
Aumbandã, sociedade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o
n° 31.251.052/0001-64, situada à Rodovia ES 010, n° 180, Bairro Rio Preto,
Balneário de Praia Grande, Fundão/ES.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES, em 06 de agosto de 2024.
GILMAR DE SOUZA BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, Em 06 de agosto de 2024.
JEANNY SCAQUETTI DE CARLI
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.