O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “Palácio Professor Manoel Sobrinho Maia da Silva”, o prédio da Prefeitura Municipal de Fundão, localizado na Rua São José, nº 135, Centro, Fundão/ES.
Art. 2º Fica autorizada a fixação de placa de denominação atribuída no artigo 1º desta Lei, contendo a biografia do homenageado, na entrada do prédio da Prefeitura Municipal de Fundão, para fins de reconhecimento público, podendo ser promovida pelo Poder Executivo ou, na omissão deste, pelo Poder Legislativo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES, em 08 de março de 2024.
GILMAR DE SOUZA BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 08 de março de 2024.
JEANNY SCAQUETTI DE CARLI
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.