O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal Esportes, Lazer e Juventude, autorizado a doar para cada time de futebol amador regularmente inscrito e participante da copa "Mário Garcia" 01 (um) kit de material esportivo, o qual será distribuído como forma de incentivo ao esporte amador municipal.
Parágrafo Único. A autorização contida no caput deste Artigo visa a regulamentação da doação e distribuição dos kits de materiais esportivos, gerando efeitos apenas de permissibilidade ao Poder Executivo Municipal, o qual decidirá pela viabilidade da medida, ante os aspectos discricionários, orçamentários e financeiros.
Art. 2° O kit de material esportivo de que trata o Artigo 1° desta lei será composto pelos seguintes itens:
I - 25 (vinte e cinco) Camisas de tecido dry 500+ com proteção UV e retenção de umidade corporal, com gola, punho anatômico com acabamentos em ribana, artes em sublimação digital, etiqueta de tamanho termo tranfer, manga curta, cor a definir e tamanho logomarca do lado esquerdo e direito frontal, numerado parte frontal e costas;
II - 25 (vinte e cinco) calções em tecidos div force, artes em sublimação digital, cadarço em regulagem infinita cores e tamanhos a definir logomarca lado esquerdo e direito frontal, numerado parte frontal;
III - 25 (vinte e cinco) pares de meiões lisos, cor a definir, com punho anatômico.
Parágrafo Único. O Kit de material esportivo compreende jogos de uniformes compostos pelos elementos indicados nos incisos I, II e III deste artigo.
Art. 3° Quando o Poder Público Municipal optar pela distribuição dos kits de materiais esportivos de que trata o Artigo 1° desta lei, os mesmos não poderão ser utilizados para fins diversos não previstos nesta norma.
Art. 4° As despesas decorrentes da doação dos kits de materiais esportivos autorizada no artigo anterior correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
018100.2781200102.057 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER
33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITO
FICHA - 0000035
FONTE- 170400000000
Parágrafo Único. As despesas decorrentes da execução da presente lei importarão impacto financeiro a seguir descrito, nos termos da Lei Nº 101/2000.
|
2023 |
R$ 25 000,00 |
|
2024 |
R$ 30 000,00 |
|
2025 |
R$ 30 000,00 |
Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES, em 11 de setembro de 2023.
GILMAR DE SOUZA BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.