LEI Nº 14 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1948.

AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS.

O Prefeito Municipal de Fundão, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com D. Luiza Gom Pratti, um terreno de sua propriedade por outro pertencente ao Municipio, situado entre a rua Everaldino Silva e a esplanada da C^ia Vale do Rio Doce S/A, nesta cidade.

Artigo 2º Essa permuta tem por finalidade a abertura de ruas que ligarão rua Everaldino Silva à nova esplanada da C^ia Vale do Rio Doce S/A.

Artigo 3º Para as despesas de transmissão, fica aberto um crédito especial de Cr$ 400,00, com recursos provindos do saldo do exercício anterior.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, 18 de Novembro de 1948.

GETULIO DA COSTA MUNIZ

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada nesta Secretaria Tesouraria da Prefeitura Municipal de Fundão, aos Dezoito dias do mês de Novembro do ano de  mil novencentos e quarenta e oito.

ORLANDO NUNES

SECRETÁRIO-TESOUREIRO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Fundão.