LEI Nº 131, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999.

AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEL URBANO PARA COSNTRUÇÃO DE GALPÃO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Fundão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender imóvel urbano localizado no Bairro Campestre para a instalação de indústria de confecção ou outra que venha a proporcionar a utilização de mão-de-obra existente nesta cidade.

Parágrafo único – O valor do imóvel será objeto de avaliação por comissão especialmente instituída para este fim.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fundão, em 24 de dezembro de 1999.

GILMAR DE SOUZA BORGES

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, em 24 de dezembro de 1999.

AILTON SILVA PEGORETTI

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.