O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o piso salarial dos servidores atuantesnos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, sendo fixado o valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I – R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2019;
II – R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro de 2019;
III – R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2021.
Parágrafo único. Os valores estipulados nesta norma têm por base a Lei federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, de modo que quaisquer espécies de alteração nos valores referenciados refletirão em alterações futuras nas legislação municipal.
Art. 2° As despesas provenientes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação:
007 – FUND MUNICIPAL DE SAÚDE DE FUNDÃO
007100.1030100432.135 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
31900400000 – Contratação Por Tempo Determinado
31901100000 – Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31901300000 – Obrigações Patronais
31911300000 – Obrigações Patronais – Op. Intra-Orçamentárias
33900800000 – outros Benefícios Assistenciais
33904600000 – Auxilio-Alimentação
33904900000 – Auxilio-Transporte
Fonte de Recurso: 12110000 – Receita De Impostos E Transferência De Impostos – Governo Federal
12400000 – Royalties Do Petróleo Vinculados À Saúde
007100.1030400452.139 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDDES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
31900400000 – Contratação Por Tempo Determinado
31901100000 – Vencimentos E vantagens Fixas – Pessoal Civil
31901300000 – Obrigações Patronais
31911300000 – Obrigações Patronais – Op. Intra-Orçamentárias
33900800000 – Outros Benefícios Assistenciais
33904600000 – Auxilio-Alimentação
33904900000 – Auxilio-Transporte
Fonte de Recurso: 12110000 – Receita De Impostos E Transferência De Impostos – Saúde
12120000 – Transferências Fundo A Fundo De Recursos Do Sus Provenientes Do Governo Federal
12400000 – Royalties Do Petróleo Vinculados À Saúde
Parágrafo único. O impacto financeiro proveniente da execução da presente Lei está estimado no quadro a seguir, conforme prescreve a Lei 101/2000.
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Previsão do Impacto Financeiro |
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Ano de 2019 |
Ano de 2020 |
Ano de 2021 |
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R$ 113.895,29 |
R$ 144.893,92 |
R$ 175.892,55 |
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais a partir de 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2018.
JOILSON ROCHA NUNES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO
MANOEL SOBRINHO MAIA DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE GESTÃO E RH
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.