LEI Nº 1097, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre alterações das leis 477/2007, 499/2007, 579/2008, 612/2009, 709/2010, 719/2010, 728/2011, 744/2011 e 768/2011, incluindo no calendário de festas oficiais do município de Fundão o "Dia do Povo Cigano".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no inciso V do artigo 1º da Lei Municipal nº 477, de 21 de junho de 2007, a seguinte data comemorativa:

"Art. 1º (...)

V - Mês de maio:

(...)

c) Dia do Povo Cigano, sendo comemorado no dia 24."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de dezembro de 2017

JOILSON ROCHA NUNES

Prefeito do Município de Fundão

FABIO DA SILVA FREIRE

Secretário Municipal de Gestão e Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.