LEI Nº 1.090, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017

 

ALTERA OS VALORES CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1077/17, CONCEDENDO REAJUSTE SALARIAL DE 7,64% AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

 

Texto de Impressão

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu  sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº 1077/2017 passa a vigorar com os valores reajustados em 7,64%, conforme demonstrado na tabela, que se constitui parte integrante da presente LEI.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

005200.1236100072.120 - Manut. do Quadro de Magistério do E. Fundamental 31900400000 - Contratação Tempo Determinado

Fonte de Recurso: 11030000 - FUNDEB 60

 

31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil

Fonte de Recurso: 11030000 -  FUNDEB 60

 

31901300000 - Obrigações Patronais

Fonte de Recurso: 11030000 - FUNDEB 60

 

31911300000 - Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentárias

Fonte de Recurso: 11030000 - FUNDEB 60

 

005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO

 

005300.1236500082.127 - Manut. do Quadro de Magistério da E. Infantil

31900400000 - Contratação Tempo Determinado

Fonte de Recurso: 11030000 - FUNDEB 60

 

31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civíl

Fonte de Recurso: 11030000 - FUNDEB 60

 

31901300000 - Obrigações Patronais

Fonte de Recurso: 11030000 - FUNDES 60

 

31911300000 - Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentárias

Fonte de Recurso: 11030000 - FUNDES 60

 

Parágrafo Único - O Impacto orçamentário-financeiro, incluindo-se os encargos sociais, no ano corrente e nos dois anos subsequentes advindo da execução da presente lei, estão estimados no quadro abaixo, a teor do que dispõe a Lei Municipal Nº 101/2000.

 

Descrição

Exercício 2017

Exercício 2018

Exercício 2019

Vencimentos

R$ 42.732,94

R$ 131.554,30

R$ 131.554,30

Encargos Sociais

R$ 19.571,60

R$ 60.251,60

R$ 60.251,60

TOTAL

R$ 62.304,54

R$ 191.805,90

R$ 191.805,90

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de outubro de 2017, revogados as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de dezembro de 2017.

 

JOILSON ROCHA NUNES

Prefeito do Município de Fundão

 

FÁBIO DA SILVA FREIRE

Secretário Municipal de Gestão e Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.

 

ANEXO ÚNICO

 

Classes

Níveis

REFERÊNCIAS

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

PA, PB

E TP

I

R$ 1.284,24

R$ 1.322,77

R$ 1.362,45

R$ 1.403,32

R$ 1.445,42

R$ 1.488,79

R$ 1.533,45

R$ 1.579,45

R$

1.626,83

R$ 1.675,64

R$ 1.725,91

R$ 1.777,69

R$ 1.831,02

R$ 1.885,94

R$ 1.942,53

II

R$ 1.412,67

R$ 1.455,04

R$ 1.498,69

R$ 1.543,65

R$ 1.589,97

R$ 1.637,66

R$ 1.686,79

R$ 1.737,40

R$

1.789,52

R$

1.843,20

R$ 1.898,50

R$ 1.955,46

R$ 2.014,12

R$ 2.074,54

R$

2.136,78

III

R$ 1.553,93

R$ 1.579,02

R$ 1.648,57

R$ 1.698,02

R$

1.748,96

R$

1.801,43

R$ 1.855,47

R$ 1.911,13

R$ 1.968,47

R$

2.027,52

R$

2.088,35

R$ 2.151,00

R$ 2.215,53

R$ 2.282,00

R$

2.350,45

IV

R$ 1.687,79

R$ 1.760,60

R$ 1.813,42

R$ 1.867,82

R$ 1.923,86

R$ 1.981,57

R$ 2.041,02

R$ 2.102,25

R$ 2.165,31

R$

2.230,27

R$

2.297,18

R$

2.366,11

R$ 2.437,08

R$

2.510,20

R$ 2.585,51

V

R$ 1.880,04

R$ 1.936,67

R$ 1.994,76

R$ 2.054,61

R$ 2.116,24

R$ 2.179,73

R$ 2.245,12

R$

2.312,48

R$

2.381,85

R$

2.453,30

R$ 2.526,91

R$ 2.602,71

R$

2.680,79

R$ 2.761,22

R$

2.844,06

VI

R$ 2.068,28

R$ 2.130,33

R$ 2.194,24

R$ 2.260,07

R$ 2.327,87

R$ 2.397,71

R$ 2.469,63

R$

2.543,72

R$

2.620,04

R$

2.698,64

R$ 2.779,59

R$

2.862,98

R$

2.948,88

R$

3.037,34

R$

3.128,47

VII

R$ 2.275,11

R$ 2.343,36

R$ 2.413,66

R$

2.486,07

R$ 2.560,65

 R$ 2.637,48

R$

2.716,60

R$

2.798,10

R$

2.882,05

R$ 2.968,50

R$ 3.057,55

R$

3.149,28

R$ 3.243,76

R$ 3.341,08

R$ 3.441,31

 

 

Classes

Níveis

REFERÊNCIAS

 

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

PA, PB ETP

I

R$ 1.284,24

R$ 1.322,77

R$ 1.362,45

R$ 1.403,32

R$ 1.445,42

R$ 1.488,79

R$ 1.533,45

R$ 1.579,45

R$ 1.626,84

R$ 1.675,64

R$ 1.725,91

R$ 1,777,69

R$ 1.831,02

R$ 1.885,95

R$ 1.942,53

R$ 2.000,80

R$ 2.060,83

 

II

R$ 1.412,66

R$ 1.455,04

R$ 1.498,70

R$ 1.543,66

R$ 1.589,97

R$ 1.637,66

R$ 1.686,79

R$ 1.737,40

R$ 1.789,52

R$ 1.843,21

R$ 1.898,50

R$ 1.955,46

R$ 2.014,12

R$ 2.074,54

R$ 2.136,78

R$ 2.200,88

R$ 2.266,91

 

III

R$ 1.553,93

R$ 1.600,55

R$ 1.648,56

R$ 1.698,02

R$ 1.748,96

R$ 1.801,43

R$ 1,855,47

R$ 1.911,14

R$ 1.968,47

R$ 2.027,53

R$ 2.088,35

R$ 2.151,00

R$ 2.215,53

R$ 2.282,00

R$ 2.350,46

R$ 2.420,97

R$ 2.493,60

 

IV

R$ 1.705,32

R$ 1.760,60

R$ 1.813,42

R$ 1.867,82

R$ 1.923,86

R$ 1.981,57

R$ 2.041,02

R$ 2.102,25

R$ 2.165,32

R$ 2.230,28

R$ 2.297,19

R$ 2.366,10

R$ 2.437,09

R$ 2.510,20

R$ 2.585,51

R$ 2.663,07

R$ 2.742,96

 

V

R$ 1.880,26

R$ 1.936,66

R$ 1.994,76

R$ 2.054,61

R$ 2.116,24

R$ 2.179,73

R$ 2.245,12

R$ 2.312,48

R$ 2.381,85

R$ 2.453,31

R$ 2.526,91

R$ 2.602,71

R$ 2.680,80

R$ 2.761,22

R$ 2.844,06

R$ 2.929,38

R$ 3.017,26

 

VI

R$ 2.068,28

R$ 2.130,33

R$ 2.194,24

R$ 2.260,07

R$ 2.327,87

R$ 2.397,70

R$ 2.469,64

R$ 2.543,73

R$ 2,620,04

R$ 2.698,64

R$ 2.779,60

R$ 2.862,99

R$ 2.948,87

R$ 3.037,34

R$ 3.128,46

R$ 3.222,31

R$ 3.318,98

 

VII

R$ 2.275,11

R$ 2.343,36

R$ 2.413,66

R$ 2.486,07

R$ 2.560,66

R$ 2.637,48

R$ 2.716,60

R$ 2.798,10

R$ 2.882,04

R$ 2.968,50

R$ 3.057,56

R$ 3.149,28

R$ 3.243,76

R$ 3.341,08

R$ 3.441,31

R$ 3.544,55

R$ 3.650,88

(Redação dada pela Lei nº 1096/2017)