LEI 1089/2017 05/12/2017

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº. 800/2011, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único O valor do ticket alimentação será de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês."

Art. 2º O art. 4º. da Lei Municipal nº.800/2011, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art.4º Não fará jus ao benefício os servidores que estiverem de licença-prêmio, afastado sem remuneração ou inativos e pensionistas."

Art. 3º O parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº.800/2011, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Também não fará jus ao ticket alimentação o servidor que durante o mês de referência apresentar atestado médico com afastamento superior a 05 (cinco) dias ou tiver qualquer falta injustificada ao serviço."

Art. 4° As despesas decorrentes da execução das alterações contidas nesta Lei correrão conforme descrição abaixo:

ÓRGÃO 002	GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE	100 GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE	0412200022.003-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	16040000-ROYALTIES DO PETRÓLEO
ÓRGÃO 003	SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO
UNIDADE	100 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO
ATIVIDADE	0422000.078-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DO GOVERNO
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	16040000-ROYALTIES DO PETRÓLEO
ÓRGÃO 004	SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E RECURSOS
UNIDADE	100 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO
ATIVIDADE	0412200022.076-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	16040000-ROYALTIES DO PETRÓLEO
ÓRGÃO 005	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	100 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO
ATIVIDADE	1212200022.079-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAD
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	11010000-MDE
ÓRGÃO 005	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	200 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO-SEÇÃO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
ATIVIDADE	1236100072.119-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	11010000-MDE
ÓRGÃO 005	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	200 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO-SEÇÃO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
ATIVIDADE	1236100072.120-MANUTENÇÃO DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	11020000-FUNDEB-OUTRAS DESPESAS
ÓRGÃO 005	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	300 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO-SEÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
ATIVIDADE	1236500082.121-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	11010000-MDE
ÓRGÃO 005	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE	300 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO-SEÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
ATIVIDADE	1236500082.127-MANUTENÇÃO DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	11020000-FUNDEB-OUTRAS DESPESAS
ÓRGÃO 007	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FUNDÃO
UNIDADE	100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE	1012200492.147-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMUS
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	12010000-RECURSOS PRÓPRIOS SAÚDE
ÓRGÃO 007	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FUNDÃO
UNIDADE	100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE	1030100432.135-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E UNIDADE DE SAÚDE
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	12010000-RECURSOS PRÓPRIOS SAÚDE
ÓRGÃO 007	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FUNDÃO
UNIDADE	100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE	1030200442.136-MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	12010000-RECURSOS PRÓPRIOS SAÚDE
ÓRGÃO 007	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FUNDÃO
UNIDADE	100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE	1030400452.139-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	12010000-RECURSOS PRÓPRIOS SAÚDE
ÓRGÃO 008	SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE	100 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
ATIVIDADE	0812200022.006-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	16040000-ROYALTIES DO PETRÓLEO
ÓRGÃO 008	SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE	100 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
ATIVIDADE	0824300022.032-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E TUTELAR
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	16040000-ROYALTIES DO PETRÓLEO
ÓRGÃO 008	SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE	200 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO
ATIVIDADE	0812200022.031-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SEPROM
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	16040000-ROYALTIES DO PETRÓLEO
ÓRGÃO 009	SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E LAZER
UNIDADE	100 DEPARTAMENTO DE TURISMO E LAZER
ATIVIDADE	2369500212.098-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO. DE TURISMOS
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	16040000-ROYALTIES DO PETRÓLEO
ÓRGÃO 009	SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E LAZER
UNIDADE	200 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO, DIFUSÃO CULTURAL DE EVENTOS
ATIVIDADE	1339200092.093-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO. DIFUSÃO CULTURAL E EVENTO
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	16040000-ROYALTIES DO PETRÓLEO
ÓRGÃO 010	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE	100 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
ATIVIDADE	2060600232.058-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO. DE AGRICULTURA
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	16040000-ROYALTIES DO PETRÓLEO
ÓRGÃO 010	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE	200 DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO
ATIVIDADE	2060600232.051-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMAG
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	16040000-ROYALTIES DO PETRÓLEO
ÓRGÃO 011	SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
UNIDADE	200 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES OFICIAL
ATIVIDADE	04122000352.103-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	16040000-ROYALTIES DO PETRÓLEO
ÓRGÃO 014	PROCURADORIA
UNIDADE	100 PROCURADORIA
ATIVIDADE	0309100382.073-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	16040000-ROYALTIES DO PETRÓLEO
ÓRGÃO 014	PROCURADORIA
UNIDADE	100 PROCURADORIA
ATIVIDADE	0309100422.117-IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROCON MUNICIPAL
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	10000000-RECURSOS ORDINÁRIOS
ÓRGÃO 015	CONTROLADORIA
UNIDADE	100 CONTROLADORIA
ATIVIDADE	0412400022.074-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	16040000-ROYALTIES DO PETRÓLEO
ÓRGÃO 016	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
UNIDADE	100 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
ATIVIDADE	2781200102.094-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO. DE ESPORTE
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	16040000-ROYALTIES DO PETRÓLEO
ÓRGÃO 017	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
UNIDADE	100 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO
ATIVIDADE	0412300022.076-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	16040000-ROYALTIES DO PETRÓLEO
ÓRGÃO 017	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
UNIDADE	300 DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
ATIVIDADE	0412200022.072-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO. DE CONVÊNIO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	10000000-RECURSOS ORDINÁRIOS
ÓRGÃO 018	SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE	100 DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
ATIVIDADE	0412900022.070-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO. DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	16040000-ROYALTIES DO PETRÓLEO
ÓRGÃO 019	SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE	100 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVOS
ATIVIDADE	0412200022.006-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	16040000-ROYALTIES DO PETRÓLEO
ÓRGÃO 019	SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE	200 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
ATIVIDADE	1545100322.089-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO. INFRAESTRUTURA
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	16040000-ROYALTIES DO PETRÓLEO
ÓRGÃO 019	SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE	300 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE	1545200302.088-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO. SERVIÇOS URBANOS
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	16040000-ROYALTIES DO PETRÓLEO
ÓRGÃO 019	SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE	500 UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
ATIVIDADE	1854100022.091-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MEIO AMBIENTE
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	16040000-ROYALTIES DO PETRÓLEO
ÓRGÃO 019	SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE	700 DEPARTAMENTO DE RECURSOS NATURAIS
ATIVIDADE	1854100262.020-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PARQUE NATURAL GOAPABAAÇU
ELEMENTO	33904600000-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE	16040000-ROYALTIES DO PETRÓLEO

Art. 5° A estimativa de impacto orçamentário e financeiro no ano corrente e nos próximos 24 meses será:

Descrição	Exercício 2017	Exercício 2018	Exercício 2019
Alteração Art.1º	R$ 0,00	R$ 514.200,00	R$ 514.200,00
Alteração Art.4º	R$ 0,00	R$ 257.100,00	R$ 257.100,00
Total	R$ 0,00	R$ 771.300,00	R$ 771.300,00

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de dezembro de 2017.

JOILSON ROCHA NUNES

Prefeito do Município de Fundão

FÁBIO DA SILVA FREIRE

Secretário Municipal de Gestão e Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.