LEI
MUNICIPAL N° 1.070, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$241.500,00 (DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS)
PARA COBERTURA DE DESPESA
PROVENIENTE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO
POTINORTE - CIM POLINORTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO INTERINO
DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e submete
à sanção a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento/2017, aprovado pela Lei Municipal n° 1.059 de 22 de novembro de 2016, no valor
de R$241.500,00 (duzentos
e quarenta e um mil e quinhentos
reais) para cobertura de despesa proveniente de celebração de contrato de rateio com o Consórcio público Polinorte - CIM POLINORTE nas dotações abaixo discriminadas:
Órgão 007 - Fundo
Municipal de Saúde
Dotação: 007100.1030200442.138 - Transferência de recursos a instituições sem fins lucrativos (CONPS)
31717000000 – Rateio pela participação em consórcios públicos (ficha
80 - fonte de recurso:
1201) ..................................................................................
R$5.892,47
33717000000 - Rateio pela participação em consórcios públicos
(ficha 81-fonte de recurso: 1201).........................................................................................R$55.337,54
33717000000-
Rateio pela
participação em consórcios públicos (ficha
81-fonte de recurso: 1203)........... ............................................................................. R$ 177.500,00
4471700000
- Rateio pela participação em consórcios públicos
(ficha 82 - fonte de recurso:1201) ..................................................................................... R$ 2.769,99
Art.
2° Para cobertura da suplementação relacionada no artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial
das dotações discriminadas a seguir:
007100.1012200472.143 - Manutenção das ações e serviços de regulação, controle
e avaliação.
33903900000- Outros
serviços de terceiros-
P. Jurídica (f.13)....................................................................................................................................................(R$450,00)
007100.1012200492.145
- Aquisição de veículo,
equipamentos e materiais permanentes
33903000000- Material de consumo (ficha 15) ............................................................................................................................................................................R$ 5.442,47
33903000000- Material
de consumo (ficha 15)............................................................................................................................................................................ R$48.000,00
33903000000- Material
de consumo (ficha 15)................................ ...............................................................................................................................................$6.000,00
0071001012200492.146
- Reestruturação do espaço físico
(construção, reforma e adaptação)
33903000000-material de consumo (ficha 17)..............................................................................................................................................................................R$ 1.500,00
007100.1030100431.132-
Manutenção, adaptação, reforma,
construção e ampliação
das Unidades básicas de Saúde
33903000000- material
de consumo (ficha 34)..............................................................................................................................................................................R$8.000,00
33903000000- material
de consumo (ficha 34) ..............................................................................................................................................................................R$6.000,00
33903000000- material
de consumo (ficha 34...............................................................................................................................................................................R$1.337,54
33903900000 -
0utros serviços de terceiros pessoa jurídica ficha 36..........................................................................................................................................
R$14.000,00
007100.1030100431.133
- Aquisição de veículo utilitário e equipamento e material
permanente.
33903000000- material de consumo (ficha 38)............................................................................................................................................................................. R$ 4.162,46
007100.1030100432.135 - Manutenção das atividades desenvolvidas pela estratégia Saúde da Família e Unidades de saúde
33903000000- material de consumo (Ficha
45) ............................................................................................................................................................................R$ 40.00,00
33903900000 Outros serviços
de terceiros P. jurídica ficha 49.......................................................................................................................................................R$ 9.500,00
33903900000 – Outros
serviços de terceiros – Pessoa jurídica (ficha 49.......................................................................................................................................R$ 8.000,00
33904600000
- Auxílio alimentação (Ficha 50)............................................................................................................................................................................... R$ 9.500,00
007100.1030200441.134
- Aquisição de veículo, equipamento e material permanente
33903000000 - material de consumo (Ficha 56)...............................................................................................................................................................................R$ 500,00
33903000000 - material de consumo (Ficha 56) ................................................................................................................................................................................R$ 500,00
007100.1030200441.137
- Ampliação e reforma U. Mista Dr. Cesar Agostini
33903000000
- material de consumo Ficha 58 .............................................................................................................................................................................R$4.000,00
33903900000 -
Outros serviços de terceiros P. jurídica (Ficha
59).................................................................................................................................................R$8..000,00
007100.1030200441.138
- Reaparelhamento da U. Mista
Dr. Cesar Agostini
33903000000
- material de consumo (ficha
61).......................................................................................................................................................................... R$45.500,00
33903000000
- material de consumo (ficha 61) .......................................................................................................................................................................... R$ 4.000,00
44905200000 - equipamento e material permanente 62 ............................................................................................................................................................R$ 2.769,99
007100.1030200442.136 - Operação e manutenção da unidade de urgência e emergência
(unidade mista de saúde)
33903900000 - Outros
serviços de terceiros - Pessoa
jurídica Ficha 73
....................................................................................................................................
R$ 8.337,54
007100.1030200442.137 - Contratação de serviços
de saúde complementar à rede pública
33903900000 - 0utros serviços de terceiros
Pessoa jurídica Ficha 79)......................................................................................................................................
R$ 5500,00
Art.
3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de fevereiro de 2017.
ELEAZAR FERREIRA LOPES
Prefeito Interino do Município de Fundão
ARI LIMA DE SOUZA
Secretário Interino de Gestão e Recursos Humanos
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Fundão.