O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em pleno uso de suas prerrogativas legais e regimentais, devidamente autorizada nos termos do Art. 73 da Lei Municipal n° 1.340/22, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica estabelecido, nos termos do Art. 71 da Lei Municipal nº 1.340/22, concessão de revisão geral anual no índice de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico dos servidores estatutários, comissionados e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único. A concessão da revisão geral anual será regulamentada por lei, nos termos do Parecer Consulta do TCE-ES nº 031/2003.
Art. 2º As despesas decorrentes desse Decreto Legislativo correrão a conta de dotações orçamentárias próprias e específicas.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Floriano Médici, em 21 de junho de 2022
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.