LEI Nº 998/2014, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), OBJETIVANDO PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE 122 (CENTO E VINTE E DUAS) MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO PARA FAMÍLIAS COM RENDA FAMILIAR MENSAL DE ATÉ R$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS), NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Redação dada pela Lei nº 1100/2018)

A Prefeitura Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda familiar mensal de até R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, os imóveis especificados na presente lei: (Redação dada pela Lei nº 1100/2018)

LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAMPESTRE - LOTES DA QUADRA A

Nº do Lote	Nº do Registro	Nº da Matricula/ livro 2-V
1	28	4228
2	29	4229
3	30	4230
4	31	4231
5	32	4232
6	33	4233
7	34	4234
8	35	4235
9	36	4236
10	37	4237
11	38	4238
12	39	4239
13	40	4240
14	41	4241
15	42	4242
16	43	4243
17	44	4244
18	45	4245
19	46	4246
20	47	4247
21	48	4248
22	49	4249
23	50	4250
24	51	4251
25	52	4252
26	53	4253
27	54	4254
28	55	4255
29	56	4256

(Redação dada pela Lei nº 1100/2018)

LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAMPESTRE - LOTES DA QUADRA C

Nº do Lote	Nº do Registro	Nº da Matricula/ livro 2-V
1	58	4258
2	59	4259
3	60	4260
4	61	4261
5	62	4262
6	63	4263
7	64	4264
8	65	4265
9	66	4266
10	67	4267
11	68	4268
12	69	4269
13	70	4270
14	71	4271
15	72	4272
16	73	4273
17	74	4274
18	75	4275
19	76	4276
20	77	4277

(Redação dada pela Lei nº 1100/2018)

LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAMPESTRE - LOTES DA QUADRA D

Nº do Lote	Nº do Registro	Nº da Matricula/ livro 2-V
1	78	4278
2	79	4279
3	80	4280
4	81	4281
5	82	4282
6	83	4283
7	84	4284
8	85	4285
9	86	4286
10	87	4287
11	88	4288
12	89	4289
13	90	4290
14	91	4291
15	92	4292
16	93	4293
17	94	4294
18	95	4295
19	96	4296

(Redação dada pela Lei nº 1100/2018)

LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAMPESTRE- LOTES DA QUADRA F

Nº do Lote	Nº do Registro	Nº da Matricula/ livro 2-V
1	98	4298
2	99	4299
3	100	4300
4	101	4301
5	102	4302
6	103	4303
7	104	4304
8	105	4305
9	106	4306
10	107	4307
11	108	4308
12	109	4309
13	110	4310
14	111	4311
15	112	4312
16	113	4313
17	114	4314
18	115	4315

(Redação dada pela Lei nº 1100/2018)

LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAMPESTRE- LOTES DA QUADRA G

Nº do Lote	Nº do Registro	Nº da Matricula/ livro 2-V
1	116	4316
2	117	4317
3	118	4318
4	119	4319
5	120	4320
6	121	4321
7	122	4322
8	123	4323
9	124	4324
10	125	4325
11	126	4326
12	127	4327
13	128	4328
14	129	4329
15	130	4330
16	131	4331
17	132	4332
18	133	4333

(Redação dada pela Lei nº 1100/2018)

LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAMPESTRE - LOTES DA QUADRA H

Nº do Lote	Nº do Registro	Nº da Matricula/ livro 2-V
2	135	4335
3	136	4336
4	137	4337
5	138	4338
6	139	4339
7	140	4340
8	141	4341
9	142	4342
10	143	4343
11	144	4344
12	145	4345
13	146	4346
14	147	4347
15	148	4348
16	149	4349
17	150	4350
18	151	4351

(Redação dada pela Lei nº 1100/2018)

§ 1º Os imóveis a que se refere o caput deste artigo são lotes oriundos de uma área de terra de 32.862,65 m2 (trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e dois metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), situado na sede desde município e devidamente registrada no Cartório do 1º Oficio desta Comarca no Livro 2-R sob a matrícula nº 3569, desmembrada através do Decreto Municipal nº 372/2014, de 09/06/2014, que aprovou o projeto do Loteamento Residencial Campestre, que se encontram devidamente registrados no mesmo cartório conforme descritos em retro. (Redação dada pela Lei nº 1100/2018)

§ 2º Os lotes descritos neste artigo são, pelos presentes da lei, desafetados de sua natureza de bem público, passando a integrar a categoria de bem dominial. (Redação dada pela Lei nº 1100/2018)

Art. 2º Os bens imóveis descritos no Art. 1º desta lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida e constará dos bens e direitos integrantes do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e Imobiliários, observadas, quanto a tais bens e diretos, as seguintes restrições:

I – não integram o ativo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF);

II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal (CEF);

III - não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal (CEF) para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal (CEF), por mais privilegiados que possam ser;

VI - não podem ser constituídos qualquer ônus sobre os imóveis.

Art 3º A donatário terá com encargo utilizar o imóvel doado exclusivamente para a construção de unidades residenciais destinadas à população de baixa renda ,sob pena de revogação desde lei de doação.

Art 4 Igualmente , dar-se-á a revogação da lei de doação, caso a donatário deixe de dar inicio a execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no prazo de 02 (dois) anos, contados na forma da Lei.

Art. 5º Em qualquer das hipóteses preconizadas na presente lei, a revogação se dará automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação à donatária, revertendo-se a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da municipalidade.

Art. 6 Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos dos seguintes tributos:

I – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, enquanto permanecerem sob a propriedade do donatário;

II – Imposto de4 Transmissão de Bens Imóveis – ITBI:

a) Quando da transferência da propriedade do imóvel do município para o donatário, na efetivação da doação;

b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal (CEF)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de suas publicação, revogando-se as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 925, de 29/08/2013.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 08 de Dezembro de 2014.

MARIA DULCE RUDIO SOARES

Prefeita Municipal de Fundão/ES

CARLOS MAGNO BARBOSA FRACALOSSI

Secretário Municipal de Gestão e Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.