LEI MUNICIPAL Nº 1.588 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 447/2007, ampliando o número de vagas para o cargo de Assistente Social e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo A-18 da Lei Municipal nº 447/2007 passa a vigorar com a alteração do cargo abaixo:

Cargo	Nº de Vagas	Nível	Carga Horária
ASSISTENTE SOCIAL	20	08	30h semanais

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações próprias do município de Fundão e do Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo Único. O Impacto Econômico-Financeiro gerado peia despesa proveniente da execução da presente lei se demonstra no quadro abaixo, nos termos estabelecido pela Lei Nacional nº 101/2000.

Período	Impacto financeiro
01/10/2025 A 31/12/2025	R$ 74.598,84
01/01/2026 A 31/12/2026	R$ 323.261,64
01/01/2027 A 31/12/2027	R$ 323.261,64

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES, Em 07 de outubro de 2025.

ELEAZAR FERREIRA LOPES

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, Em 07 de outubro de 2025.

PAULO VITOR DUARTE BROETTO

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.