A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Legislação Pátria e pela Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 9º da Resolução nº 004/2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O estagiário integrado ao “Programa
de Estágio Talentos Locais” fará jus a uma bolsa de estágio mensal no valor de
R$ 1.000,00 (um mil reais).”
Art. 2º Fica alterado o § 4º do Art. 9º da Resolução nº 004/2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° As despesas decorrentes dessa Resolução se encontram previstas e autorizadas na Lei Municipal nº 1.505/2024, e correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
a) 001100.0103100012.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO— 33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;
b) FONTE DE RECURSO: 1000 Recurso Ordinário;
c) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:
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Descrição |
2025 |
2026 |
2027 |
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Bolsa-Estágio |
6.250,00 |
15.000,00 |
15.000,00 |
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Auxílio-Transporte |
2.750,00 |
6.600,00 |
6.600,00 |
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TOTAL |
9.000,00 |
21.600,00 |
21.600,00 |
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Palácio Legislativo Henrique Broseghini, em 06 de agosto de 2025.
VILCIMAR CORREA
PRESIDENTE DA CÂMARA DE FUNDÃO/ES
BIÊNIO 2025/2026
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.