O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FUNDÃO, Estado do Espirito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei estima receita e fixa despesa do Município de Fundão, relativas ao exercício financeiro de 2020, constituindo-se de:
I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, como seus fundos.
Art. 2° O Orçamento Anual do Município de Fundão para o exercício de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 70.928.027,00 (setenta milhões, novecentos e vinte e oito mil, e vinte e sete reais).
Art. 3° A receita será realizada mediante arrecadação de tributos municipais e outras receitas correntes de capital na forma da legislação em vigor das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:
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RECEITA ( A- B) |
R$ 68.077.527,00 |
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RECEITA CORRENTE (A) |
R$ 73.736.527,00 |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
R$ 6.686.452,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
R$ 2.470.955,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
R$ 1.173.957,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
R$ 50.500,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ 63.129.963,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ 224.700,00 |
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DEDUÇÃO DA RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB (B) |
R$ 5.729.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL (C) |
R$ 70.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES INTRAOÇAMENTÁRIAS (D) |
R$ 2.850.500,00 |
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RECEITA ORÇAMENTÁRIA TOTAL (A+C+D-B) |
R$ 70.928.027,00 |
Art. 4º A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos distribuída por órgãos da administração, conforme o seguinte desdobramento:
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ÓRGÃO |
DESPESAS/RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
R$ 70.928.027,00 |
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PODER LEGISLATIVO |
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001 |
CAMARA MUNICIPAL |
R$ 2.548.882,10 |
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PREVIDÊNCIA |
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030 |
INSTITUTO PREV. ASSIST. SERVIDORES DO MUNICÍPIO |
R$ 4.442.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
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002 |
GABINETE DO PREFEITO |
R$ 977.000,00 |
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003 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
R$ 810.000,00 |
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004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
R$ 2.583.500,00 |
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005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
R$ 19.430.205,00 |
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007 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FUNDÃO |
R$ 12.408.100,00 |
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008 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ 3.190.000,00 |
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009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E CULTURA |
R$ 2.358.626,90 |
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010 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
R$ 3.464.000,00 |
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011 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS |
R$ 6.365.000,00 |
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013 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL |
R$ 4.816.455,00 |
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014 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
R$ 484.000,00 |
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015 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
R$ 455.100,00 |
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017 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
R$ 6.195.158,00 |
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999 |
RESERVA DE CONTIGENCIA / RESERVA DO RPPS |
R$ 400.000,00 |
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do titulo VI, capitulo I da Lei Federal n°. 4320/64, de 17 de março de 1964, e a realizar operações de crédito por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167 - III da Constituição Federal e Resolução n°. 69/95, do Senado Federal.
Art. 6° Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares:
I - até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto no art. 7°, I e art. 42 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - até 10% (dez por cento) do excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, § 1°, e §§ 3° e 4° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64; e
III - até 10% (dez por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1°, e § 2° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 7° Ficam autorizados e excluídos do limite previsto no Art. 6° desta Lei, os créditos adicionais suplementares:
I - destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos, de acordo com o estabelecido no Art. 66, parágrafo único, da Lei Federal 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa;
II - as suplementações efetuadas entre elementos de despesa pertencentes à mesma Categoria Econômica e á mesma Unidade Gestora ou brgão;
III - entre fontes de recursos diferentes de uma mesma dotação orçamentária;
IV - inclusão de novas fontes de recursos em uma dotação orçamentária já existente no orçamento visando atender as despesas provenientes de receitas de convênio ou de outras origens decorrentes da execução orçamentária; e
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V - destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes á amortização e encargos da divida pública.
Parágrafo Único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.
Art. 8° A abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários, será gerenciada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
Parágrafo Único. Caberá ao Secretário de Finanças, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, autorizar a abertura dos referidos créditos por meio de Decreto.
Art. 9° O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação especifica.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito interna e externa, para financiar projetos e/ou atividades constantes deste orçamento.
Art. 11 Os valores constantes desta Lei poderão ser atualizados quando de sua sanção pelos indices estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a adequação e a compatibilização, do Plano Plurianual 2018-2021 com a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, que serão geradas pela aprovação desta lei.
Art. 13 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizarem eventuais adequações quanto à codificação de receita e despesa em caso de edição de normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, após a aprovação da presente Lei Orçamentária.
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a adequação e a compatibilização, dos valores dos Anexos de Metas Fiscais que compõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020 (Lei Municipal n° 1.190/2019) com a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, que serão geradas pela aprovação desta lei.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2020
Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES, em 06 de dezembro de 2019
Registrado e Publicado nesta Secretaria Municipal de administração, em 06 de dezembro de 2019