O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo A20 da Lei Municipal nº 447/07 (alterado pela Lei Municipal nº 903/2013) passa a vigorar com os valores constantes do ANEXO ÚNICO da presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das seguintes dotações:
002100.0412200022.003-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
E VICE
31901100000- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
31909400000- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
33900800000 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
33904600000 -AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
33904900000 - AUXILIO-TRANSPORTE
FONTE DE RECURSOS:
10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
0003- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
003100.0412200022.078- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
GOVERNO
31901100000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
31901300000- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
31909400000- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
33900800000 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
33904900000 -AUXILIO-TRANSPORTE
FONTE DE RECURSOS:
10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
0004- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
004100.042200022.076- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO
31901100000- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
33900800000 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
33904600000 -AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
33904900000 - AUXILIO-TRANSPORTE
FONTE DE RECURSOS:
10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
005-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
005100.121220022.079- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMED
31901100000- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
31901300000- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
31909400000- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
33900800000 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
33904600000 -AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
33904900000 -AUXILIO-TRANSPORTE
FONTE DE RECURSOS:
10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
0008- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E DA ASSISTENCIA
SOCIAL
008100.0812200022.031- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETHAS
31901100000- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALH ISTAS
33900800000 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
33904900000 -AUXILIO-TRANSPORTE
FONTE DE RECURSOS:
10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
0009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E CULTURA
009100.0412200022.077 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SESPORT
31901100000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
31909400000- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
r 33900800000 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS
33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
33904900000 -AUXILIO-TRANSPORTE
FONTE DE RECURSOS:
10010000- RECURSOS ORDINÁRIOS
0010-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
010100.2060600232.051- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEAGRI
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
31901300000- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
31909400000- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
33900800000 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
33904900000 -AUXILIO-TRANSPORTE
FONTE DE RECURSOS:
10010000- RECURSOS ORDINÁRIOS
011-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
011100.0412200022.103· MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETRANS
31901100000- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
31901300000- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
33900800000 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
33904600000 -AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
33904900000 -AUXILIO-TRANSPORTE
FONTE DE RECURSOS:
10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
0013- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
013100.0412200022.006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA
31901100000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
31901300000- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
31909400000- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
33900800000 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
33904900000 -AUXILIO-TRANSPORTE
FONTE DE RECURSOS:
10010000- RECURSOS ORDINÁRIOS
0014 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
014100.0309100382.073 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA
31901100000- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
31909400000- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
33900800000 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
33904600000 -AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
33904900000 - AUXILIO-TRANSPORTE
FONTE DE RECURSOS:
10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
0015 - CONTROLADORIA
015100.04122400022.074 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA
31901100000- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
31901300000- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
31909400000- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
33900800000 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
33904600000 -AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
33904900000 - AUXILIO-TRANSPORTE
FONTE DE RECURSOS:
10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
0017-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
017100.0412300022.076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO
31901100000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
31901300000- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
33900800000 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
33904600000 -AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
33904900000 -AUXILIO-TRANSPORTE
FONTE DE RECURSOS:
10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
007 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FUNDÃO
007100.1012200492.147 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUS
31901100000- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
33900800000 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
33904900000 - AUXILIO-TRANSPORTE
FONTE DE RECURSOS:
10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Parágrafo único. O impacto financeiro aproximado resultante das despesas oriundas da execução da presente lei fica demonstrado no quadro abaixo, conforme os dispositivos da Lei Federal Nº 101/2000.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
|
ANO |
IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO |
|
2019 |
R$ 428.450,74 |
|
2020 |
R$ 656.600,65 |
|
2021 |
R$ 669.876,48 |
Gabinete do Prefeito, em 06 de maio de 2019.
JOILSON ROCHA NUNES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO
MANOEL SOBRINHO MAIA DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.168/2019
|
.... |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
|
1 |
724,13 |
745,85 |
768,22 |
791,27 |
815 |
839,46 |
864,64 |
890,57 |
917,29 |
944,82 |
973,16 |
1002,35 |
1032,42 |
1063,4 |
1095,30 |
|
2 |
791,26 |
815 |
839,45 |
864,63 |
890,57 |
917,28 |
944,81 |
973,15 |
1002,34 |
1032,41 |
1063,39 |
1095,29 |
1128,15 |
1161,99 |
1196,85 |
|
3 |
864,64 |
890,57 |
917,29 |
944,82 |
973,16 |
1002,35 |
1032,42 |
1063,4 |
1095,3 |
1128,16 |
1162,57 |
1196,86 |
1232,77 |
1269,75 |
1307,84 |
|
4 |
1002,35 |
1032,41 |
1063,39 |
1095,29 |
1128,15 |
1161,99 |
1196,85 |
1232,76 |
1269,75 |
1307,84 |
1347,07 |
1387,48 |
1429,11 |
1471,98 |
1516,14 |
|
5 |
1095,30 |
1128,16 |
1162,01 |
1196,86 |
1232,77 |
1269,76 |
1307,85 |
1347,08 |
1387,49 |
1429,12 |
1471,99 |
1516,15 |
1561,64 |
1608,48 |
1656,75 |
|
6 |
1196,85 |
1232,76 |
1269,75 |
1307,84 |
1347,07 |
1387,48 |
1429,11 |
1471,98 |
1516,14 |
1561,63 |
1608,47 |
1656,72 |
1706,43 |
1757,62 |
1810,36 |
|
7 |
1810,37 |
1864,67 |
1920,62 |
1978,24 |
2037,58 |
2098,71 |
2161,66 |
2226,52 |
2293,32 |
2362,12 |
2432,98 |
2505,97 |
2581,14 |
2658,58 |
2738,34 |
|
8 |
2286,69 |
2355,29 |
2425,95 |
2498,74 |
2573,7 |
2650,9 |
2730,44 |
2812,34 |
2896,72 |
2983,62 |
3073,13 |
3165,32 |
3260,28 |
3358,09 |
3458,84 |
|
9 |
2983,62 |
3073,13 |
3165,32 |
3260,27 |
3358,09 |
3458,82 |
3562,59 |
3669,47 |
3779,56 |
3892,95 |
4009,73 |
4130,02 |
4253,92 |
4381,54 |
4512,98 |
|
10 |
3892,95 |
4009,73 |
4130,03 |
4253,93 |
4381,54 |
4512,99 |
4648,38 |
4787,83 |
4931,47 |
5079,41 |
5231,79 |
5388,74 |
5550,41 |
5716,92 |
5888,43 |