| Recebimento: 14/04/2008 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
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Ação:
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Tempo gasto: 5921 dias, 13 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Protocolado sob n.º 0101/2008.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/11/2008 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
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Ação:
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Complemento da Ação: Arquivado nx cx 02/2008.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/11/2008 |
Fase: Promulgação |
Setor:Parlamentar |
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Ação:
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Tempo gasto: 5714 dias, 13 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Lei de n.º 584/2008.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2008 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Complemento da Ação: Aprovado por unanimidade dos presentes.
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Documento(s) da tramitação:
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