Data de apresentação 28/02/2024 14:07:58
 N° Processo 56/2024
 N° Protocolo 56/2024
 ID 7062
 Ementa

QUE O PODER EXECUTIVO DÊ CUMPRIMENTO A LEI MUNICIPAL Nº 206/2001, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO E ASSEPSIA DA AREIA CONTIDA NOS LOCAIS DESTINADOS AO LAZER E RECREAÇÃO INFANTIL, EXISTENTES EM ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação