Data de apresentação 14/11/2022 12:04:46
 N° Processo 375/2022
 N° Protocolo 378/2022
 ID 6496
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER NA TITULARIDADE DA POSSE E/OU PROPRIEDADE DE IMÓVEIS ORIUNDOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação