| Recebimento: 19/10/2022 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2022 |
Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 19/10/2022 18:28:10 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 23 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.367/2022, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL EM 19 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA EM AMBOS OS PODERES. REGISTRO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO. SEGUE OS AUTOS AO ARQUIVO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 1367/2022 - 1
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| Recebimento: 17/10/2022 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/10/2022 17:44:32 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 9 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE OJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE, DURANTE A 30ª SESSÃO - ORDINÁRIA, OCORRIDA EM 17/10/2022, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO. DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO. APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO. CUMPRA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 73/2022 - 1
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| Recebimento: 17/10/2022 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 17/10/2022 08:19:42 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 1710/2022, PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2022 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência. |
| Envio: 11/10/2022 21:46:58 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 17/2022 - PL 62/2022
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| Recebimento: 11/10/2022 |
Fase: Distribuir Proposição |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 11/10/2022 20:30:20 |
Ação: Proposição Distribuída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 40/2022 - PL 062/2022
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| Recebimento: 11/10/2022 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 11/10/2022 20:07:35 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 45 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, E QUANTO AO MÉRITO É PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 61/2022 - PL 062/2022
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| Recebimento: 21/09/2022 |
Fase: Aguardando resposta |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 27/09/2022 15:06:37 |
Ação: Não respondido
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Tempo gasto: 5 dias, 18 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Á Comissão de Justiça e Redação, Remeto o presente projeto juntamente com o Ofício GP-CMF nº 245/22 e a devida documentação remetida pelo Poder Executivo quanto ao requerido em diligência, para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 281/2022 - 1
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| Recebimento: 21/09/2022 |
Fase: Para Diligência |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 21/09/2022 20:44:22 |
Ação: Dado Diligência
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Tempo gasto: 4 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Registro a expedição do Ofício GP-CMF nº 228/2022, direcionado ao Poder Executivo encaminhando a diligência requerida pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, conforme anexos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 252/2022 - 1
Anexos 253/2022 - 2
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 21/09/2022 14:01:41 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 8 dias, 20 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Com fulcro no art. 68 da Resolução 003/95 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Fundão/ES, requeremos que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Exmo. Sr. Gilmar de Souza Borges, Prefeito Municipal de Fundão, autor da proposição, os esclarecimentos inseridos no ofício anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Oficio 17/2022 - PL 062/2022
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| Recebimento: 31/08/2022 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/09/2022 15:18:57 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Às Comissões Permanentes, Remeto o presente projeto à Comissão de Justiça e Redação, à Comissão de Finanças e Orçamento, e por fim, à Comissão de Educação, Saúde e Assistência para análise e parecer. Em seguida, devolva-se ao Gabinete da Presidência. Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2022 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 31/08/2022 21:49:44 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 8 dias, 6 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 24ª SESSÃO - ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 01/09/2022, PARA APRECIAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2022 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 23/08/2022 15:15:54 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 23 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 062/2022 QUE “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022 NO VALOR DE R$ 1.200.000,00, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado à Secretaria da Câmara Municipal, cuja autoria é do Poder Executivo Municipal, a Proposição tem por finalidade passar a consideração desta casa legislativa proposta que, “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$1.200.000,00, e Dá Outras Providências”.
Pretende o autor do Projeto, dispor sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento de 2022 no valor de R$ 1.200.000,00, justifica o Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei por meio de sua Mensagem nº 052/2022.
“Tenho a grata satisfação de encaminhar a essa Egrégia Casa de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso projeto de que “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), destinados à Construção de uma Escola Municipal e uma Unidade Básica de Saúde.
A construção da Escola Municipal e da Unidade Básica Saúde tem como objetivo a melhoria da estruturação da Rede Pública de Ensino e de Saúde do município e oferecer melhor atendimento a comunidade escolar e a demanda por serviços de saúde da população do município.
Destacamos ainda que a construção da Escola proporcionará, além de uma estrutura adequada e funcional o aumento da oferta de vagas na rede pública de ensino. A construção da Unidade de Saúde trará mais comodidade no atendimento aos pacientes que utilizam os serviços de saúde pública de nosso município, bem como, melhoria das condições de trabalho dos profissionais da saúde.
Ressaltamos ainda que, a presente autorização de abertura de crédito adicional especial reger-se-á, no que couber, pelo artigo 43, § 1º, I,II,III da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 – Normas Gerais do Direito Financeiro.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Como se percebe o artigo 43, § 1º, I, II, III da Lei 4.320/64, que regula o Direito Financeiro Brasileiro, confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Nesse passo, vê-se que as despesas a serem efetuadas com a abertura de crédito adicional especial serão cobertas pelos recursos citados no artigo 3º, do vertente Projeto de Lei, e que servirão para aquisição do terreno para construção da Escola Municipal e Unidade Básica de Saúde e consequentemente a implementação e aprimoramento nas ações da relacionadas a educação e saúde.
Assim, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação do Projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação federal e municipal pertinente à matéria
Assim, solicitamos a adoção dos procedimentos necessários a apreciação e votação, em REGIME DE URGÊNCIA, na forma do art. 39, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Fundão/ES, tendo em vista o relevante interesse público que permeia a matéria.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de alta estima e consideração a Vossa Excelência a aos demais pares dessa Casa de Leis.”
Conforme disciplinado no Título VI, que trata Das Proposições, Capítulo I, das Disposições Gerais, disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X , XI, XII,XIII, XIV e XV, do Regimento Interno desta Casa, temos que:
Art. 130 As proposições poderão consistir em:
I - veto;
II - proposta de emenda a Lei Orgânica;
III - projeto de lei complementar;
IV - projeto de lei;
V - projeto de decreto legislativo;
VI - projeto de resolução;
VII - requerimento;
VIII - indicação;
IX - moção;
X - representação;
XI - substitutivos;
XII - recurso.
XII - emenda;
XIII - subemenda;
XIV - parecer;
XV - recurso.
(destaque meu)
E, conforme disciplinado no Título VI, Capítulo II que trata dos Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução, disposto nos incisos I, II, III, IV e Parágrafo único do Art. 141 do Regimento Interno, temos que:
Art. 141 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias, ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou concede auxílios, prêmios ou subvenções.
Parágrafo Único. Não será admitida a proposição de emendas ou substitutivos que impliquem aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no art. 111, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.
(destaque meu)
Tal assunto, na sua competência é autorizado pelo Regimento Interno desta Colenda Casa de Lei em seu Art. 130, não vislumbramos qualquer afronta ao art. 141 no Projeto de Lei sob análise, conforme acima demonstrado e pela Lei Orgânica do Município, que trata da competência do Prefeito, correta, portanto, legal.
Logo, opinamos pela Admissão pela Mesa Diretora, do Projeto de Lei nº 062/2022, que “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$1.200.000,00, e Dá Outras Providências”, recomendando que o mesmo seja analisado pela competente Comissão Permanente de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para que assim emitam o respectivo parecer para, posteriormente, seguir sua tramitação normal nesta Casa de Lei.
É o parecer.
Palácio Legislativo Luiz Henrique Broseghini,
Fundão-ES, 23 de agosto de 2022.
Valdirene Ornela da Silva Barros
Procuradora Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2022 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 22/08/2022 15:49:20 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 22/08/2022 15:40:21 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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