| Recebimento: 15/09/2021 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/09/2021 |
Fase: Para Elaboração da Redação Final |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 14/09/2021 18:32:27 |
Ação: Elaborada Redação Final
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Tempo gasto: 4 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO é pela APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, do Projeto de Lei 035/2021 de autoria do vereador Sandro Lima, conforme segue:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 035/2021
Revoga, a pedido, a Lei Municipal a Lei Municipal nº 1.141/2018, que declara de Utilidade Pública o Instituto Cultural e Esportivo Força Jovem Bushido, para cumprimento dos requisitos necessários à qualificação do instituto como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Social (OSCIP), perante o Ministério da Justiça.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO DECRETA:
O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada, a pedido, a Lei Municipal nº 1.141/2018, que declara de Utilidade Pública o Instituto Cultural e Esportivo Força Jovem Bushido, para cumprimento dos requisitos necessários à qualificação do instituto como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Social (OSCIP), perante o Ministério da Justiça. (...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 41/2021 - PELA APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 31/08/2021 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/09/2021 15:09:06 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação,
Remeto os autos para elaboração da Redação Final, em razão da aprovação do processo principal (Projeto de Lei nº 35/21) com emenda pelo plenário, por unanimidade, ocorrida durante a 23ª Sessão - Ordinária em 01/09/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2021 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 31/08/2021 16:45:15 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 18 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: EMENDA SUBMETIDA A ORDEM DO DIA DA 23ª SESSÃO - ORDINÁRIA, JUNTO DO PROJETO DE LEI Nº 35/21 (PROCESSO PRINCIPAL).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 27/08/2021 18:15:28 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 17 dias, 6 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, e quanto ao mérito é pela APROVAÇÃO da proposta modificativa nº 001/2021 ao projeto de lei 035/2021 de autoria do Vereador Marseandro Lima, que apresenta emenda modificativa no art. 1º, passando a constar a seguinte redação:
Art. 1º O artigo 1º do Projeto de Lei nº 35/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica revogada, a pedido, a Lei Municipal nº 196/2001, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Fundão Karatê Clube, para cumprimento dos requisitos necessários à qualificação da associação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Social (OSCIP), perante o Ministério da Justiça.
Art. 1º Fica revogada, a pedido, a Lei Municipal nº 1.141/2018, que declara de Utilidade Pública o Instituto Cultural e Esportivo Força Jovem Bushido, para cumprimento dos requisitos necessários à qualificação do instituto como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Social (OSCIP), perante o Ministério da Justiça. (...)Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação em plenário, revogadas as disposições em contrário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 33/2021 - PELA APROVAÇÃO
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| Recebimento: 31/07/2021 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/08/2021 19:45:54 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de justiça e Redação para juntada ao Projeto de Lei nº 35/2021, para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2021 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 31/07/2021 18:29:27 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: INCLUO A PRESENTE PROPOSTA DE EMENDA NO EXPEDIENTE DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 02/08/2021, PARA APRECIAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2021 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 29/07/2021 17:23:11 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de PL, de iniciativa de Vereador, visando retificar a Lei nº 035/2021, para corrigir erro material no nome de entidade da sociedade civil, de Associação Fundão Karatê Clube, por Instituto Cultural e Esportivo Força Jovem Bushido.
O PL é constitucional, por visa apenas, por mesmo instrumento normativo, corrigir erro material em Lei já aprovada, promulgada e vigente.
Assim, emitimos Parecer pela admissibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2021 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 19/07/2021 12:01:41 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue a presente proposta de Emenda à Procuradoria, para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/07/2021 11:55:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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