| Recebimento: 19/05/2021 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/05/2021 |
Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 19/05/2021 15:24:03 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 20 horas
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.275/2021, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL NA DATA DE 19/05/2021, SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA EM AMBOS OS PODERES.
REGISTRO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NA DATA DE HOJE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 1275/2021 - 1
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| Recebimento: 18/05/2021 |
Fase: Para Elaboração de Proposição de Lei |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 18/05/2021 19:00:49 |
Ação: Elaborado Proposição de Lei
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELO EXMO SR. PRESIDENTE ENCAMINHO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 13/2021 POR MEIO DO OFÍCIO GP-CMF Nº 112/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 119/2021 - 1
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| Recebimento: 16/05/2021 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/05/2021 18:25:45 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE, NA SESSÃO OCORRIDA EM 17/05/21, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI.
DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO.
APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
CUMPRA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 13/2021 - 1
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| Recebimento: 16/05/2021 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 16/05/2021 15:26:25 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 17/05/21 PARA VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO SITIO ELETRONICO DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2021 |
Fase: Distribuir Proposição |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 11/05/2021 19:39:36 |
Ação: Proposição Distribuída
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Tempo gasto: 1 dia, 10 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 020/2021, de autoria da MESA DIRETORA, que “Dispõe sobre a criação do suprimento de fundos no âmbito da câmara municipal de fundão, e regulamenta sua utilização e prestação de contas”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 7/2021 - PARECER PELA APROVAÇÃO
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| Recebimento: 05/05/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 06/05/2021 20:19:50 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 21 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, e quanto ao mérito é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 020/2021, de autoria da MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA, que “Dispõe sobre a criação do suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de Fundão, e regulamenta sua utilização e prestação de contas”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 17/2021 - PELA APROVAÇÃO
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| Recebimento: 02/05/2021 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/05/2021 09:25:44 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 15 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Às Comissões Permanentes,
Remeta-se o presente projeto às Comissões de Justiça e Redação e à Comissão de Finanças e Orçamento para análise e parecer, nos termos do art. 24, inciso I, alínea “e” do Regimento Interno.
Após, ao Gabinete da Presidência para as providências necessárias.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2021 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 02/05/2021 18:04:57 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 03/05/2021. CONFORME PAUTA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2021 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 18/04/2021 17:40:14 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação:
Trata-se de PL, de iniciativa da Mesa Diretora, visando criar no âmbito do Legislativo o suprimento de fundos, bem como regular sua utilização e prestação de contas.
O suprimento de fundos tem assento nos art.s 68 e 69 da Lei nº 4.320/64. Serve como caixa financeiro com disponibilidade imediata, para o pagamento de despesas de pequena monta, e de necessidade e consumo imediato. Assim, relaciona-se com a organização administrativa do Legislativo.
Desse modo, é de competência privativa da Mesa Diretora deflagrar o PL - art. 142, inciso II, do Regimento Interno.
Referida pretensão não esbarra nem formal nem materialmente na Constituição, nem muito menos é incompatível com o ordenamento jurídico.
Assim, emito Parecer pela admissibilidade do PL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2021 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 17/04/2021 13:30:40 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/04/2021 13:26:54 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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