| Recebimento: 29/03/2021 |
Fase: Arquivado SL |
Setor:Setor Legislativo |
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Tempo gasto: 1145 dias, 9 horas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/03/2021 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 29/03/2021 20:05:19 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 3 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO DO OFÍCIO PMF/GAB Nº 36/21 ENCAMINHADO PELO EXMº PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 08/21, NOS TERMOS DO ART. 165 DO REGIMENTO INTERNO, E A DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE PELA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO GP-CMF Nº 46/21, EFETIVANDO A DEVOLUÇÃO REQUERIDA, ENCAMINHO A PRESENTE PROPOSTA AO ARQUIVO, POR PERDA DE OBJETO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Recebido 36/2021 - 1
Ofício Encaminhado 46/2021 - 2
Anexos 79/2021 - 3
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| Recebimento: 18/03/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 26/03/2021 15:16:42 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 7 dias, 20 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO é pela REJEIÇÃO da Proposta de Emenda nº 003/2020 ao Projeto de Lei nº 008/2021 - Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. GILMAR DE SOUZA BORGES, de AUTORIA DOS NOBRES VEREADORES, EXMOS. SRS. ROMENIQUE BORGES SIMÕES, AÉLCIO RODRIGUES PEIXOTO, ANTÔNIO MARCOS GUILHERMINO, PAULO ROBERTO COLE, ELOÍZIO TADEU RODRIGUES FRAGA, JANDERSON LUIZ SOARES PALTRINIERI, SÔNIA LUSIA NEVES RODRIGUES STEINS, JANILTON ALMEIDA DE CARLI, que “Propõe emenda aos arts. 2º, 20, 21, 22, 60 e Anexo III, do Projeto de Lei nº 008/2021”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 9/2021 - PARECER N} 009/2021
Parecer da Comissão 1/2021 - VOTO EM SEPARADO - ROMENIQUE BORGES SIMÕES
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| Recebimento: 13/03/2021 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/03/2021 15:40:11 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação,
Remeto a presente Proposta de Emenda à Comissão de Justiça, para juntada ao Projeto de Lei nº 08/21, e manifestação.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2021 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 13/03/2021 15:51:52 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 21 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: INCLUO A PRESENTE PROPOSTA DE EMENDA NO EXPEDIENTE DA 7ª SESSÃO - ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 15/03/2021, ÀS 19H, PARA APRECIAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2021 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 12/03/2021 18:26:03 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: A emenda em questão não aflinge gastos ao Poder Executivo (art. 141, parágrafo único do RICMF), e tem relação direta com o Projeto de Lei que versa sobre a reforma administrativa do Poder Executivo (art. 156 do RICMF).
Nesse diapasão, com fundamento no art. 158 do RICMF, deve ser admitida a mesma.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2021 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 12/03/2021 12:06:16 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: À Procuradoria Geral,
Segue Proposta de Emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 08/21, para parecer de admissibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/03/2021 11:51:55 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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