Data de apresentação 11/12/2020 16:50:30
 N° Processo 202/2020
 N° Protocolo 209/2020
 ID 5431
 Ementa

Acrescenta

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 54/2020 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação