Data de apresentação 21/11/2019 14:41:18
 N° Processo 481/2019
 N° Protocolo 492/2019
 ID 5185
 Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, QUE SEJA APRESENTADO PROJETO DE LEI VEDANDO A CONCESSIONÁRIA EDP ESPÍRITO SANTO DE EFETUAR O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA RESIDENCIAL POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS DE SEXTA, SÁBADO, DOMINGOS, FERIADOS E NO ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTERIOR AO FERIADO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação